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Justiça homologa plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis

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Foto: Divulgação O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro homologou nesta terça-feira (24/10) o plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis, dono das marcas de cerveja Itaipava, Petra e Crystal e do energético TNT, entre outras. A juíza Elisabete Franco Longobardi, da 5ª Vara Empresarial, considerou cumpridas todas as exigências legais pelo plano. Com a homologação, o Grupo Petrópolis poderá colocar em prática o plano de recuperação judicial da companhia, que foi aprovado por 96% dos credores presentes à assembleia geral realizada no dia 11 de setembro. A recuperação judicial é um instrumento jurídico que prevê o acordo da empresa com credores para o pagamento de dívidas, visando a proteção dos ativos, dos empregos, dos contratos com fornecedores, prestadores de serviços, clientes e todos os que, de alguma forma, possuem vínculo com a organização. O plano de recuperação do Grupo Petrópolis prevê o escalonamento da dívida em diferentes períodos a depender da espécie de cr

Homem flagrado nu com a namorada será indenizado em R$ 7 mil pelo sogro

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EM Estado de Minas Casal estava dentro do carro quando foi surpreendido por pai e irmão da moça. O homem saiu correndo e o sogro danificou o carro dele Caso ocorreu em um distrito do município de Patos de Minas, no Alto Paranaíba (foto: Reprodução da internet/Facebook/Prefeitura de Patos de Minas) Um homem vai receber R$ 5 mil por danos morais e R$ 2 mil por danos materiais após ser sido abordado de forma violenta pelo pai e irmão da então namorada quando eles foram encontrados nus dentro do carro dele. Os parentes da mulher danificaram o veículo dele. O caso ocorreu em Pilar, distrito de Patos de Minas, no Alto Paranaíba.  Em sua defesa, o pai da jovem disse que o rapaz saiu correndo quando o viu chegando. O homem tentou alcançar o genro, mas não conseguiu. Transtornado, ele voltou e quebrou uma peça do veículo. Os desembargadores que analisaram entenderam que as agressões causaram pânico no homem, fazendo com que ele fugisse do veículo. “Além da exposição vexatór

Operação contra fraude em licitação e corrupção faz buscas na Prefeitura de Camaragibe

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Foram emitidos 11 mandados de busca, duas suspensões de atividades empresariais e um afastamento cautelar para a Operação Harpalo. Por G1 PE Prefeitura de Camaragibe é um dos alvos da Operação Harpalo,  desencadeada nesta terça-feira (26) — Foto: Mônica Silveira/TV Globo A Polícia Civil desencadeou, nesta terça-feira (26), a Operação Harpalo, que investiga a prática dos crimes de fraude em licitação, corrupção e lavagem de dinheiro. Um dos locais em que os policiais cumprem mandados é a Prefeitura de Camaragibe , no Grande Recife. Ao todo, foram emitidos dois mandados de medida protetiva, 11 mandados de busca e apreensão domiciliar, duas suspensões de atividades empresariais e um afastamento cautelar pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Os nomes dos alvos dos mandados e do afastamento cautelar não foram divulgados. Por volta das 7h, policiais civis faziam uma varredura no edifício sede da prefeitura de Camaragibe. Era possível ver que eles saíam com i

Tribunal inocenta Haddad na ação de R$ 2,6 mi da UTC

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Desembargadores da 12.ª Câmara da Corte estadual de São Paulo trancaram nesta quarta, 27, processo em que o ex-prefeito da capital paulista era acusado por lavagem de dinheiro e corrupção Julia Affonso Fernando Haddad - Foto: Hélvio Romero/Estadão Os desembargadores da 12.ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulotrancaram nesta quarta-feira, 27, uma ação penal contra o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) por corrupção e lavagem de dinheiro. Por dois votos a um, os magistrados acolheram habeas corpus da defesa do petista . A denúncia do Ministério Público do Estado apontou que o empreiteiro Ricardo Pessoa, delator da Operação Lava Jato, pagou, com valores de caixa 2, dívidas de campanha do ex-prefeito com gráficas em troca de futuros benefícios para sua empresa, a UTC Engenharia. Segundo o Ministério Público, o petista teria solicitado, entre abril e maio de 2013, por meio do então tesoureiro do seu partido, João Vaccari Neto, a quantia de

JUIZ COM 60 IMÓVEIS RECEBE AUXÍLIO-MORADIA

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Levantamento da Folha de S.Paulo publicado neste domingo 4 aponta que metade dos juízes que ganham auxílio-moradia em São Paulo tem imóvel; José Antonio de Paula Santos Neto tem 60 imóveis na cidade e recebe o benefício SP 247 - Levantamento feito pela Folha de S.Paulo , publicado neste domingo 4, revela que quase metade dos juízes da capital paulista que recebem auxílio-moradia dos cofres públicos tem casa própria na cidade. O campeão, desembargador José Antonio de Paula Santos Neto, do Tribunal de Justiça, possui 60 imóveis em seu nome. Ao jornal, ele diz que receber o benefício não é o ideal, mas na linha da argumentação do juiz Sergio Moro, defende melhor remuneração e reajuste para os magistrados. "Eu acho que não é o ideal, deveria haver, isso sim, um salário condigno, proporcional à responsabilidade do magistrado e que pudesse então remunerar sem essas denominações que acabam gerando dúvidas na população, que pensa: se a pessoa tem imóveis, por que receber

PM prende o presidente da Associação dos Cabos e Soldados

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por Inaldo Sampaio Por ter descumprido uma ordem judicial do desembargador do Tribunal de Justiça, José Fernandes de Lemos, o presidente da Associação de Cabos e Soldados de Pernambuco,  Alberisson Carlos , foi preso na tarde desta sexta-feira (9) quando comandava uma assembleia geral da categoria na Praça do Derby, no Recife, para decidir se faria ou não greve em protesto por reajuste salarial. Ele foi surpreendido por uma notificação do oficial de justiça e logo depois foi preso em flagrante por PMs da Companhia Independente de Operações Especiais. Também foi preso na mesma ocasião o vice-presidente da Associação, Nadelson Leite. Ambos foram levados coercitivamente para o Quartel do Derby, sede do comando da corporação. “Podem prender meu corpo, mas minha mente continuará livre. Eu estou sendo preso, mas não pode haver indisciplina. Não podemos deixar que isso tudo se transforme em confusão”, declarou Alberisson Carlos minutos antes de ser preso. Eles foram conduzidos pa

Justiça dá um ano a mais para Samarco pagar indenizações emergenciais

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Rayder Bragon Colaboração para o UOL, em Belo Horizonte Mister Shadow/Estadão Conteúdo 4.dez.2015 - Moradores vasculham destroços das casas onde moravam em busca de pertences em Bento Rodrigues, Minas Gerais A Justiça de Minas Gerais prorrogou para dois anos o prazo que a mineradora Samarco terá para indenizar emergencialmente as vítimas do estouro da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em novembro do ano passado. A empresa é responsável pela estrutura cujo rompimento matou 19 pessoas - um corpo ainda não foi localizado - e lançou um mar de lama na bacia do Rio Doce, sendo considerado o pior desastre ambiental do país. A decisão foi tomada em audiência realizada nesta segunda-feira (28), na 2ª Vara Cível Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana. Anteriormente, esse prazo era de 12 meses e fora acordado em uma sessão judiciária realizada no dia 23 de dezembro do ano passado. Nessa ocasião, além das indenizações emergenciais, foram pactuados

Passar a mão no corpo de menor é estupro, e não contravenção, diz STJ

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Publicado por Consultor Jurídico O ato de passar a mão nos seios e nas pernas de um menor de idade e de deixar o órgão genital à mostra é suficiente para configurar o crime de estupro de vulnerável. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar pedido de desclassificação do delito para contravenção penal. O ministro Felix Fischer afirmou que, na contravenção (prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /41), o direito protegido é a tranquilidade pessoal, em atos reprováveis, mas não considerados graves. Nesse caso, disse Fischer, o objetivo do agente limita-se a aborrecer, atormentar e irritar. “O estupro de vulnerável, por sua vez, é mais abrangente; visa o resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores de 14 anos, cuja capacidade de discernimento, no que diz respeito ao exercício de sua sexualidade, é reduzida”, afirmou o ministro. Para ele, a conduta de que trata esse tipo penal evidencia um comportamento de natureza grave.

Mais de 90% dos magistrados do Rio receberam acima do teto em março

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Ao todo foram 843 juízes e desembargadores que estouraram o limite de vencimentos; 34 deles ganharam mais de R$ 80 mil CONSTANÇA REZENDe O salário mais alto foi da diretora de um Fórum, que faturou R$ 129.253 mil Foto:  Angelo Antônio Duarte / Arquivo Agência O Dia Rio - Oitocentos e quarenta e três juízes e desembargadores do Rio de Janeiro receberam vencimentos superiores ao teto constitucional no mês de março. Trinta e quatro ganharam mais de R$ 80 mil. O salário mais alto foi da diretora de um Fórum, que faturou R$ 129.253 mil. Dois meses antes, em janeiro, o contra-cheque de um juiz chegou a registrar R$ 241 mil. Ao todo, dos 871 magistrados do estado, apenas 28 não ultrapassaram, em março, o limite de R$ 33.763, valor determinado pela Constituição Federal para o pagamento da categoria e que corresponde a cerca de 90% dos rendimentos de cada ministro do Supremo Tribunal Federal. Só em março, a folha de pagamento de juízes e desembargadores to

TJ condena Levy Fidelix a pagar R$ 1 milhão por declarações contra gays

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Por Marcelo Freire Do UOL, em São Paulo Levy responde a Luciana Genro (PSOL) sobre a população LGBT no debate da Record O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou na última sexta-feira (13), em 1ª instância, Levy Fidelix (PRTB), candidato à Presidência nas eleições do ano passado, a pagar R$ 1 milhão pelas declarações contra a população LGBT em um debate na TV Record, em setembro de 2014. Cabe recurso da ação, que foi movida pela Defensoria Pública de São Paulo. Levy afirmou, em rede nacional, que "aparelho excretor não reproduz" , e associou homossexualidade e pedofilia, além de dizer que os gays deveriam ser enfrentados. Caso a decisão seja confirmada, a quantia de R$ 1 milhão será revertida para ações de promoção de igualdade da população LGBT. Levy também terá que produzir um programa com a mesma duração dos discursos, na mesma faixa horária de programação, que promova os direitos dos LGBT. Em caso de descumprimento, ele estaria sujeito a multa diária d