Venda de praias sugerida por Paulo Guedes é proibida e fere Constituição
Por André Borges ESTADÃO Proposta feita pelo ministro da Economia não encontra nenhum amparo legal. Praias são bens de acesso livre à população e pertencem à União, sendo proibidas de qualquer transação de venda BRASÍLIA - A sugestão feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes , que propôs a venda de praias do Brasil para enfrentar os dramas financeiros do País , é um despautério que não encontra nenhum amparo legal. A Constituição Federal, assim como o Código Civil, proíbe a venda das faixas litorâneas. Tratam-se de bens de uso comum, de toda a população, e que não podem ser repassadas a um ente privado. A única possibilidade de venda possível é de imóveis que, respeitando todas as determinações legais, venham a ser oferecidos nas proximidades dessas áreas. Paulo Guedes diz que a impossibilidade de vender praias brasileiras é um exemplo de "má gestão" do País “Para que seja possível a venda de praias no Brasil, seria necessário alterar a Constituição Federal. As ilhas flu