BLOG DO JAIRO GOMES

Em alusão ao mês da Visibilidade Trans, a prefeitura de Igarassu, através da Diretoria de Direitos Humanos, em parceria com a Defensoria Pública, promove a 7° edição do mutirão de retificação de nome e gênero para pessoas trans e travestis no registro civil. A ação intitulada “Me Chame Pelo Meu Nome” consiste em garantir os direitos fundamentais e o respeito à identidade de gênero, facilitando o acesso ao processo de retificação de nome e gênero nos documentos pessoais, de forma gratuita e acessível para todos. No Brasil, mais de 90% da população trans já sofreu discriminação em algum momento da vida devido à sua identidade de gênero. O município tem avançado na luta contra a discriminação com iniciativas importantes por meio da gestão da prefeita professora Elcione Ramos, como a aprovação da Lei Municipal nº 3.494, que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes de LGBTfobia e racismo em cargos públicos diretos e indiretos. Além disso, ações educativas têm sido realizadas at...

A união estável tem se apresentado como uma alternativa menos burocrática do que o casamento civil. Para facilitar a vida desses casais, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no dia 16 de março, o Provimento n. 141/2023, que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão da união estável em casamento. Uma das principais novidades é que, agora, os cartórios que fazem registros de nascimentos, casamentos e óbitos também podem realizar os termos declaratórios de reconhecimento e de dissolução de união estável. De acordo com o presidente da Associação dos Registradores das Pessoas Naturais de Pernambuco (Arpen/PE), Marcos Torres, o objetivo é formalizar a união estável, podendo o interessado incluir o companheiro como dependente ou beneficiário em plano de saúde, previdência e ainda permite o direito à pensão, herança e adoção de sobrenome. “A união estável é a convivência pública e...

Do BLOG DA FOLHA Sentença foi proferida pela juíza da 9ª Vara de Família e Registro Civil do Recife, Ana Paula Pinheiro, que não exigiu a realização de cirurgia para expedir a decisão Robeyoncé Lima é a primeira advogada transexual do Norte/NordesteFoto: Divulgação A advogada Robeyoncé Lima obteve, na Justiça, o direito à mudança de nome e de gênero em seu registro civil. A sentença foi proferida pela juíza da 9ª Vara de Família e Registro Civil do Recife, Ana Paula Pinheiro, que não exigiu a realização de cirurgia para expedir a decisão, já transitada em julgado, não podendo mais haver recurso. A advogada já tinha o nome social reconhecido pela OAB Pernambuco, em janeiro deste ano, e pela Câmara do Recife, em fevereiro. Ela é membro da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-PE e primeira advogada transexual do Norte/Nordeste a ter seu nome social na carteira da instituição. No dia 30 de janeiro de 2016, o presidente da Ordem, Ronnie Duarte, e a pr...