Lei reduz idade mínima para laqueadura e dispensa consentimento do cônjuge; entenda regras
Por Redação Estadão Nova norma libera procedimento para mulheres a partir dos 21 anos e após o parto O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira, 5, uma lei que reduz para 21 anos a idade mínima para pessoas com um ou nenhum filho vivo optarem pela esterilização. A nova norma também permite a realização da laqueadura de trompas e da vasectomia sem a autorização prévia do cônjuge. A lei permite também que o procedimento seja feito logo após o parto. Antes, era exigido que a pessoa tivesse ao menos dois filhos vivos ou mais de 25 anos, além da autorização do cônjuge e o prazo de 42 dias após dar a luz ou passar por um aborto espontâneo. A mudança é oriunda de um projeto de lei da deputada Carmen Zanotto (Cidadania), aprovado na Câmara, em março, e no Senado, em agosto. De número 14.443/22, a nova norma altera a Lei de Planejamento Familiar. A lei entrará em vigor em 180 dias, no primeiro semestre de 2023. Procedimento em hospital paulistano; nova lei altera regras pa