PGJ recomenda a membros sobre necessidade de retomada de obras inacabadas em vários municípios
Para promover a defesa do direito humano à educação e do patrimônio público, o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, recomendou a Promotores e Promotoras de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que atuam em 80 municípios, que orientem, cobrem e fiscalizem as Prefeituras locais sobre a necessidade de retomada das obras paralisadas e inacabadas em unidades de educação básica. A recomendação se baseia no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica, instituído pela Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, o qual contempla obras e serviços de infraestrutura, cujos valores tenham sido repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na esfera do Plano de Ações Articuladas (PAR), que estiverem paralisados ou inacabados na data de entrada em vigor da MP, com investimento previsto de quase R$ 4 bilhões até 2026. Segundo a MP, regulamentada pela Portaria Conjunta MEC/MGI/CGU nº 82, de 10 de J