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Estupro de vulnerável: decisão do TJMG abre "precedente perigoso"

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Ex-secretário dos direitos da criança falou ao programa Revista Brasil Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil Brasília © Rovena Rosa/Agência Brasil A absolvição de um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos, em Minas Gerais, demonstra uma resistência de parte do Poder Judiciário em aplicar a legislação federal . A opinião é do ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o advogado Ariel de Castro Alves. “Importante lembrar que esta não é a primeira decisão [judicial] desse tipo, no país”, disse Alves ao ser entrevistado, nesta segunda-feira (23), no programa  Revista Brasil , transmitido pela  Rádio Nacional , em rede com as emissoras de rádio da  Empresa Brasil de Comunicação  ( EBC ) e parceiras. Com décadas de atuação na promoção dos direitos humanos e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alves diz conhecer quase uma dezena de s...

Azeredo se entrega à Polícia e vai cumprir pena em quartel da PM

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Tucano conseguiu o direito de ficar preso sem ter de colocar uniformes e Justiça proibiu o uso de algemas Leonardo Augusto, especial para O Estado, O Estado de S.Paulo BELO HORIZONTE - O ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB) se entregou à Polícia Civil de Minas Gerais na tarde desta quarta-feira, 23. Por determinação da Justiça, ele não vai para uma prisão comum. O tucano conseguiu na Justiça o direito de ficar preso em unidade da Polícia Militar de Minas Gerais sem a necessidade da utilização de uniforme do sistema prisional do Estado. A decisão é do juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte. A Justiça ainda proibiu o uso de algemas. +++ Ministro do STJ nega liminar para evitar prisão prisão de Azeredo +++ Momento em que Eduardo Azeredo é levado à delegacia após se entregar à Polícia em Minas.   Foto: Cristiane Mattos/O Tempo Azeredo foi considerado foragido na manhã de quarta-feira, 23. Os defenso...