BLOG DO JAIRO GOMES

Obrigatoriedade se deu por derrubada de veto durante apreciação da LDO Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil Brasília © Roque de Sá/Agência Senado/Direitos reservados O Congresso Nacional manteve na íntegra três vetos presidenciais e derrubou apenas um após acordo entre governo e oposição nesta quinta-feira (4). Em um quinto veto analisado, deputados e senadores mantiveram um e rejeitaram três dos dispositivos vetados.   Os vetos foram incluídos como extra pauta durante sessão marcada exclusivamente para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Ao rejeitar um dos vetos, o Parlamento estabeleceu a obrigatoriedade de exame toxicológico para primeira habilitação dos motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As categorias A e B são destinadas para motoristas de carros, vans e motos de passeio. Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para os motoristas das categorias C e D, que são aqueles que fazem transporte de car...

Da Agência Senado Nesta quinta-feira (17), o Congresso manteve oito vetos integralmente e outros dois, parcialmente. Cinco vetos foram derrubados por inteiro e outros 16 que estavam na pauta foram adiados Waldemir Barreto/Agência Senado O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (17) manter de forma integral oito vetos do presidente Jair Bolsonaro. Entre eles estão o veto parcial sobre o Auxílio Brasil que derrubou a garantia de dotação orçamentária para todas as famílias elegíveis e as metas para taxas de pobreza. Também foi mantido o veto sobre o dispositivo que permitia que os partidos políticos lançassem mais candidatos para os cargos de deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador. O veto age sobre a lei que mudou as regras de distribuição de sobras eleitorais ( Lei 14.211, de 2021 ). Além dos oito vetos mantidos por inteiro, outros dois vetos foram mantidos parcialmente — alguns dos seus dispositivos foram derrubados. Cinco vetos foram derrubados por i...

De acordo com o secretário-executivo da Casa Civil, Jônathas Castro, corte ficará abaixo dos R$ 9 bilhões recomendados pela equipe econômica para recompor despesas que foram subestimadas pelo Congresso CB  Correio Braziliense Na prática, a decisão demonstra que a ala política não acolheu na íntegra o corte sugerido pelo Ministério da Economia - (crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil) O secretário executivo da Casa Civil, Jônathas Castro, disse que os vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL) no Orçamento de 2022 devem ficar em R$ 3,1 bilhões, especificamente para recompor as despesas obrigatórias. Esta sexta-feira (21/1) é o último dia do prazo para o texto ser sancionado. Castro não citou quais despesas serão cortadas. O corte citado pelo secretário é menor do que os R$ 9 bilhões necessários para recompor as despesas subestimadas no Orçamento, conforme solicitação da equipe econômica. Na prática, a decisão demonstra que a ala política não acolheu na íntegra o corte sugerido pelo ...

O deputado federal Paulo Teixeira (PT) considera que esta foi uma “vitória parcial”. Para ele, é preciso que o povo vá às ruas nos protestos desta quarta-feira (15) Brasil de Fato De São Paulo  As empresas públicas foram excluídas do Projeto de Lei 4.330/04 que libera as terceirizações no país. A alteração no texto do PL foi aprovada nesta terça-feira (14) pelo plenário da Câmara dos Deputados por 360 votos a 47. Também foram excluídas do texto principal do projeto, as sociedades de economia mista e a suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A votação se deu a respeito de um “destaque” – que é uma emenda ao texto aprovado do PL – proposto pelo PSDB, que recuou parcialmente, após articulação com o PT. Na votação do texto principal do PL, na semana passada, 44 deputados foram a favor das terceirizações e somente dois contra. Já no caso do PT, todos os 61 parlamentares rejeitaram o projeto de lei. O depu...

Decisão abre acordo para votação de vetos nesta terça-feira   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 397/14, que regulamenta a criação de municípios no País. O projeto teve origem no Senado, depois de outra proposta sobre o tema (PLP 416/08) ter sido vetada pela presidente Dilma Rousseff. O líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), disse que o Congresso Nacional deverá manter hoje os vetos da presidente Dilma ao PLP 416/08. A votação do veto já foi adiada duas vezes, mas a aprovação pelo Senado do PLP 397 abriu caminho para um acordo. Segundo Mendes, o novo projeto é mais adequado porque dificulta a criação de cidades nas regiões Sul e Sudeste, mas permitirá o desmembramento e a criação de novos municípios na região Norte. "O projeto impede a criação indiscriminada de municípios, mas permite que a região Norte crie novas cidades", disse. "Vamos manter o veto e aprovar esse projeto...

Primeira sessão com votação aberta, em dezembro, manteve três vetos presidenciais O Congresso se reúne na próxima terça-feira (18) para examinar quatro vetos presidenciais. A sessão está marcada para as 19h no plenário da Câmara dos Deputados. O item mais polêmico é o que resultou na rejeição integral de projeto que facilitava a criação de municípios. Também estão na pauta os vetos sobre o repasse de recursos públicos às universidades comunitárias; o que normatiza a travessia de pedestres próximos às escolas; e o que regula a condução de veículos de emergência. Desde dezembro, com a promulgação da Emenda Constitucional 76, deputados e senadores apreciam vetos em votação aberta. A presidente Dilma Rousseff vetou totalmente o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2002 – Complementar, que estipulava novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Em tese, a proposta, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) p...