BLOG DO JAIRO GOMES

Projeto que proíbe a fabricação e venda de armas de brinquedos também foi aprovado Na sessão plenária dessa quinta-feira (31), os vereadores aprovaram mais dois Projetos de Lei que trazem reflexo positivo para a sociedade santa-cruzense. De autoria do vereador Carlinhos da Cohab, o PL 151/2019 institui a Semana da Modinha no distrito de Poço Fundo. A medida pede que no segundo fim de semana do mês de setembro de cada ano, o Poder Executivo realize parcerias com associações, confeccionistas e empresários para exposição e comercialização dos produtos confeccionados no distrito. “Nós propomos esse projeto para comemorar e aquecer as vendas de mercadorias do distrito de Poço Fundo, tendo em vista a importância de suas vendas aos fins de semana para compradores que chegam de todo o Brasil”, justifica o autor. Outro projeto importante que foi aprovado em segunda discussão, o PL 133/2019 de autoria do vereador Junior Gomes que proíbe a fabricação, venda e distribuição de ar

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de Reforma da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18) realiza, na sexta-feira (25), seminário na capital paulista para debater o tema. O encontro, requerido pelo relator da matéria, Carlos Zarattini (PT/SP), será realizado no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa de São Paulo, a partir das 10h. Segundo o presidente da Comissão, Tadeu Alencar (PSB/PE), o encontro é uma oportunidade para “aprofundar a reflexão sobre a necessidade de aperfeiçoar essa legislação, aumentando a severidade nos casos em que a improbidade for verificada e dando tratamento outro quando se cuidar de infrações de menor qualidade, como no caso de menos erros formais. Esse aperfeiçoamento concorre para garantir que a administração pública possa atrair gestores probos e honestos”. Foram convidados: - Carlos Ari Sundfeld, advogado e professor da FGV; - Caio Magri, diretor-presidente do Instituto Ethos; - Carlos Al

Vice-líder do governo concordou com proposta que beneficiará alunos da rede pública do Estado sem ônus para a gestão pública. Proposta é da deputada Priscila Krause Durante reunião da Comissão de Justiça, nesta terça-feira (24), o deputado estadual Diogo Moraes, membro do colegiado, foi relator do Projeto de Lei n° 474/2019, de autoria da deputada Priscila Krause.  A proposição visa que as escolas da rede pública estadual deverão disponibilizar opções de merenda escolar adequadas a alunos diagnosticados com restrições alimentares, como doença celíaca, intolerância a lactose ou diabetes. Relator do projeto, o deputado Diogo Moraes (PSB) explicou que a iniciativa não implicará gastos ao Poder Executivo Estadual, exigindo apenas adequações nos cardápios produzidos pelos nutricionistas da Secretaria de Educação e planejamento das escolas para atendimento a esses alunos. “Reservar alimentos dentro do próprio cardápio da merenda trará ganhos sociais e de saúde aos estudantes, e

Presidente tomou a decisão depois de se consultar com os ministros da Justiça, Sergio Moro, e da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira Por Da Redação VEJA O ministro da Justiça, Sergio Moro, e o presidente Jair Bolsonaro  em solenidade do lançamento do Projeto em Frente Brasil  (Marcos Corrêa/PR/Divulgação) O presidente Jair Bolsonaro decidiu nesta quinta-feira, 05, vetar 19 itens do projeto que endurece a punição a juízes e procuradores por abuso de autoridade. A decisão de suprimir trechos da lei aprovada pelo Congresso foi tomada após uma série de consultas aos ministros da Justiça, Sergio Moro, e da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira. Também foram consultadas a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Bolsonaro tinha até esta quinta para divulgar quais artigos vetaria. O Congresso, agora, analisará se mantém a decisão presidencial. Há o temor de que os vetos possam piorar a relação de Bolsonaro com o Legi

Proposta foi aprovada pelo Congresso na semana passada e define quais situações configuram o crime de abuso de autoridade. Mais cedo, Bolsonaro se reuniu com Moro para discutir o assunto. Por Filipe Matoso, G1 — Brasília O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros   Foto: José Dias/PR O porta-voz do governo federal, Otávio Rêgo Barros, informou nesta segunda-feira (19) que o presidente Jair Bolsonaro vetará trechos do projeto que trata do abuso de autoridade. A proposta foi aprovada pelo Congresso na semana passada e define quais situações configuram o crime de abuso. O texto já está na Presidência e cabe a Bolsonaro sancionar, vetar parcialmente ou vetar a íntegra do texto . "O presidente vetará alguns pontos, mas não me adiantou quais [são] esses pontos, até por sua posição como membro e chefe do Poder Executivo. Então, sim, serão realizados vetos, mas ele não me adiantou especialmente quais serão esses vetos", afirmou Rêgo Barros. Se confir

Remanejamento no orçamento garantirá o funcionamento da Saúde Pública sem prejudicar outras áreas AUGUSTO MAIA - PRESIDENTE A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe aprovou, por maioria absoluta, o Projeto de Lei 010/2019 que tratava do pedido de abertura de crédito suplementar pela Prefeitura Municipal. A matéria que havia sido rejeitada no  dia 30 de junho, foi reapreciada pelo plenário nessa quinta-feira (15) e em comum acordo, com a apresentação de emenda modificativa, o projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis e 1 contrário. A Emenda 12/2019, apresentada pelo presidente da Câmara, Augusto Maia (PODE), evitou que recursos para compra de transporte escolar e construção de creches, por exemplo, fossem alocados para outras áreas.  O crédito suplementar no valor de R$ 6.485.000,00 garantirá o funcionamento de diversos serviços no município, principalmente na área da Saúde Pública. Na mesma sessão, os vereadores comemoram a aprovação do projeto.

Do Diario de Pernambuco Foto: Divulgação/Tatiana Azeviche A Câmara Federal aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 8240/17, que regulamenta algumas práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil. O PL, que considera a vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro, é consequente da Emenda Constitucional 96 e teve 402 votos a favor, 34 votos contra e 6 abstenções.  A proposta aprovada nesta terça-feira define as modalidades que passam a ser reconhecidas como esportivas, equestres e tradicionais - como o adestramento, o concurso completo de equitação, o enduro, o hipismo rural, as provas de laço e velocidade, a cavalgada, a corrida, as provas de rodeio e o polo equestre. É determinado no texto ainda que deverão ser aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as demais provas equestres, por suas respectivas associações, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esses regulamentos terão de contemplar regra

De autoria de Clodoaldo Magalhães (PSB), propostas visam diminuir exigências além de adicionar processo de assinatura digital a projetos de lei de participação popular da Alepe    Durante sessão plenária nesta terça (25), duas propostas que visam facilitar a participação popular na elaboração dos projetos de lei da Assembleia Legislativa de Pernambuco foram aprovados por unanimidade na presença de 36 deputados. De autoria do deputado estadual Clodoaldo Magalhães (PSB), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 5/2019 procura diminuir os parâmetros exigidos atualmente para a apresentação desses projetos à Alepe.     Atualmente, a legislação estadual – que reflete a Carta Magna Federal nesse ponto – exige que o projeto de lei de iniciativa popular seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado do Estado, distribuído por, pelo menos, um quinto dos municípios, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. A PEC apresentada reduz para 0,5% do eleitorado, distribuíd

Presidente publicará novos atos sobre porte e posse em edição extra do Diário Oficial Redação, O Estado de S.Paulo O presidente Jair Bolsonaro revogou nesta terça-feira, 25, o decreto de armas que editou em maio para flexibilizar a posse e o porte no País e decidiu enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para tratar de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e também sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Os atos estão formalizados em edição extra do Diário Oficial. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia , afirmou que o governo compreendeu que o melhor caminho é encaminhar um projeto de lei sobre a flexibilização do porte e da posse de armas. Presidente Jair Bolsonaro revogou decreto de armas  Foto: Tiago Queiroz/Estadão Mais cedo, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros , havia afirmado que Bolsonaro não iria revogar o decreto de armas contestado no Congresso nem colocaria "empecilho" para que os par

Para o presidente da CMO, senador Marcelo Castro (sentado, à direita),  o Congresso sai engrandecido depois da aprovação da matéria pelo Plenário.  À esquerda dele, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre Pedro França/Agência Senado O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (11), a autorização para o Executivo realizar operação de crédito no valor total de R$ 248,9 bilhões ( PLN 4/2019 ). A aprovação foi unânime, tanto na Câmara dos Deputados (450 votos) como no Senado (61 votos). A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República. Antes de votar o PLN 4/2019, o Congresso rejeitou quatro dos cinco vetos pautados para a sessão conjunta. Senadores e deputados mantiveram o Veto Parcial 8/2019 , referente ao bloqueio de bens ligados a terrorismo, e derrubaram os Vetos Parciais 40/2018 , 3/2019 e 14/2019 , e ainda o Veto Total 11/2019 . O PLN 4/2019 é considerado importante pelo governo, que alegava que já neste mês poderia faltar dinheiro para cobrir

Redação Pragmatismo Jair Bolsonaro foi pessoalmente à Câmara entregar projeto de lei que muda o Código Brasileiro de Trânsito. Proposta aumenta de 20 para 40 pontos o limite para suspensão da habilitação e encerra a exigência de exame toxicológico para motorista profissional Jair Bolsonaro e Rodrigo Maia  (Marcos Correa/PR) Jair Bolsonaro (PSL) esteve na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4) para entregar um projeto de lei que muda trechos do Código Brasileiro de Trânsito. Para que as mudanças entrem em vigor, o projeto precisará ser discutido no âmbito das comissões e, depois de aprovado, apreciado pelo plenário da Câmara e do Senado. Os principais pontos do projeto apresentado pelo governo Bolsonaro são os seguintes: • Amplia a validade da CNH de 5 para 10 anos; • Amplia a validade da CNH para idosos de 2 anos e meio para 5 anos; • Fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. • Aumenta de 20 para 40 o limite de pon

Do Blog Ponto de Vista “Vá se f****!” Foi uma das frases proferidas entre os parlamentares O deputado estadual Romero Albuquerque (PP) utilizou na tarde desta quarta-feira (29/05) a Tribuna da ALEPE para disparar duras críticas ao deputado estadual Diogo Moraes (PSB). O parlamentar, autor de um Projeto de Lei que veda o transporte de tração animal, criticou o parecer contrário do deputado Diogo Moraes na comissão de Administração Pública da Casa. Depois de desferir duras críticas à Diogo, Romero concedeu um aparte ao parlamentar. Durante o aparte, o próprio Romero chegou a interromper o colega alegando que ele havia colocado palavras em sua boca, o que desencadeou em uma discussão entre ambos. A situação só foi contornada quando o presidente Eriberto Medeiros interveio. Ao final do discurso, Romero e Diogo chegaram a protagonizar outra discussão, desta vez mais acalorada, inclusive com ofensas e insultos contendo palavrões. “Vá se foder você!”, respondeu Romero

Tema permeou grande parte dos discursos da Sessão Plenária desta quinta (23) Na tarde desta quinta-feira (23), aconteceu a 16ª Sessão Plenária na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe. O pedido de suplementação orçamentária feito pelo Poder Executivo e aprovado, por unanimidade, recentemente permeou grande parte dos discursos dos parlamentares. Através do Projeto de Lei 008/2018 que possibilitou o remanejamento orçamentário para que funcionários efetivos da Saúde, como plantonistas do SAMU, pudessem receber os salário. De acordo com o presidente da Câmara, Augusto Maia (Podemos) aprovar o projeto era essencial para que o município não fosse ainda mais prejudicado e servidores fossem penalizados pela má administração do orçamento para 2019. "Votamos o projeto de suplementação com muita responsabilidade. É necessário a gente lembrar o nosso trabalho no ano passado debatendo amplamente o orçamento para este ano. Alocamos mais de R$ 40 milhões para

O projeto de Lei 037/2019 apresentado para primeira discussão e votação duranta a 14ª sessão plenária do primeiro período de 2019, realizada nesta quinta-feira, 9 de maio, na Câmara municipal de Santa Cruz do Capibaribe visa proibir que estabelecimentos comerciais façam a substituição do troco devido por balas ou outra mercadoria. Troco é o valor em dinheiro que o Fornecedor de Produtos e Serviços devolve ao consumidor, quando este apresenta uma quantia em dinheiro maior que o devido na transação. O projeto de Lei 037/2019 de autoria do vereador de oposição, Marlos Melo da Costa, em seu artigo 2º diz que: "Fica expressamente proibido substituir o dinheiro devido por artigos ou créditos, tais como: balas, fósforos, doces e similares; brindes, vale-refeição, vale compras ou qualquer outro tipo de crédito, por ser considerada prática abusiva". Veja a seguir o inteiro teor do projeto de Lei:

O Projeto de Lei 739/19 concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks e modems produzidos no País e adquiridos por professores e estudantes de instituições públicas de ensino. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Ricardo Teobaldo (Pode-PE). O texto já tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, segundo Ricardo Teobaldo, os equipamentos eletrônicos pessoais produzidos no País, e seus acessórios, não recolhem a contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para ele, a isenção do IPI é mais uma forma de incentivar a inclusão digital de alunos e professores de escolas públicas. A isenção também vale para os acessórios dos equipamentos eletrônicos (como teclados e mouse) e poderá ser utilizada uma vez a cada dois anos. Caberá à Receita Federal verificar se a pessoa interessada preenche os requisitos para ter acesso ao benefício fiscal.

Câmara tem se destacado na aprovação de matérias relevantes para a população. Na Sessão Plenária desta quinta-feira (25), os vereadores da Câmara de Santa Cruz do Capibaribe aprovaram 16 Projetos de Lei, em grande parte direcionados para a melhoria da saúde pública do município. Das 26 matérias discutidas pelos parlamentares, 11 foram para a área da saúde. O Projeto de Lei 139/ 2018, de autoria do vereador Deomedes Brito (PT) que dispõe sobre a,obrigatoriedade da realização do exame de ecocardiograma fetal nas gestantes atendidas pela rede municipal, foi aprovado. O exame avalia o funcionamento do coração e identifica doenças antes mesmo de o bebê nascer. “Muitas crianças nascem e não têm o diagnóstico de problemas cardíacos a tempo, o que prejudica muito a saúde e o futuro delas. O município estando atendo e prestando esse auxílio, vai ajudar muito no desenvolvimento dessas crianças”, destacou Deomedes. Também direcionado à saúde, o Projeto de Lei 023/2019, de aut

O projeto prevê, entre outras coisas, uma flexibilização  na pena para policiais que matarem em serviço FJ Fernando Jordão Correio Braziliense (foto: Evaristo Sá/AFP)  O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, anunciou nesta segunda-feira (4/2) uma série de mudanças em leis brasileiras — principalmente no Código Penal —, em um pacote que foi chamado de lei anticrime. O projeto prevê, entre outras coisas, uma flexibilização na pena para policiais que matarem em serviço — uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro. Abaixo, o Correio elenca outras alterações previstas pela proposta: Prisão após condenação em segunda instância O projeto defende a prisão de condenados em segunda instância, inclusive enquanto ainda houver recurso. Atualmente, a lei não prevê explicitamente esse cumprimento.  Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) fez essa interpretação. Foi ela, inclusive, que embasa a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula d