BLOG DO JAIRO GOMES

Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil Brasília Presidente da República em exercício, Dias Toffoli, sanciona projetos de lei  Antonio Cruz/ Agência Brasil Em seu primeiro dia de despacho no Palácio do Planalto, o presidente da República em exercício, Dias Toffoli, sancionou hoje (24) três projetos de lei visando a promoção de direitos das mulheres e o acesso de crianças e adolescentes à educação. Durante o evento, Toffoli assinou também um decreto que prevê um percentual mínimo de 5% para a administração pública federal contratar pessoas com deficiência. Segundo ele, os projetos representam uma "celebração à proteção da família". Em seu discurso, Toffoli lembrou da época em que era estagiário e teve de lidar com o caso de uma mulher que, segundo ele, foi “literalmente espancada” pelo marido. “Lembro-me dela preocupada com o caso de o marido chegar em casa. Ela perguntou quem iria protegê-la, e disse que o papel [a liminar concedida pelo juiz] não iri

O Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 1963/2018 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Justiça da Alepe Por: Blog da Folha Deputado estadual Waldemar Borges (PSB) - Foto: Sabrina Nóbrega/Alepe A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (5), o Substitutivo nº 01/2018 do deputado estadual Waldemar Borges (PSB) ao Projeto de Lei Ordinária nº 1963/2018, de autoria do deputado Everaldo Cabral (PP), que trata sobre a responsabilidade do concessionário no recebimento das faturas de energia elétrica, água, telefonia, gás e outros serviços. O projeto obriga as prestadoras de serviços públicos a disponibilizarem um número mínimo de pontos de pagamento por cidade, de acordo com o número de habitantes. Além disso, o PLO define o tempo máximo de espera permitido na fila para o atendimento.  A justificativa para a apresentação da proposta foi porque em muitas cidades pernambucanas, principal

A proposta do deputado Danilo Cabral estabelece uma periodicidade de seis meses para os reajustes O Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) protocolou, nesta semana, um projeto de lei que estabelece o intervalo de seis meses para reajustes tarifários no valor da gasolina e do diesel. Nos últimos 16 dias a Petrobras já anunciou 11 aumentos consecutivos, e a gasolina subiu um total de 16,07% ao longo do mês de maio. Em Recife a gasolina chegou a custar nove reais até esta quarta-feira (23).  O PL tem o objetivo de disciplinar o reajuste tarifário de combustível, determinando sua divulgação para os meses de junho e dezembro. Danilo acredita que é primordial estabelecer essa periodicidade para que o consumidor possa se organizar. “A população está sufocada e os aumentos não podem acontecer dessa forma. Em função disso, estamos fazendo esse conjunto de questionamentos”, explica o parlamentar.  Embora a Petrobras tenha anunciado algumas reduções tarifárias, o socialista acredita que

O registro dos boletins de ocorrência (BOs) passará a ser descentralizado, podendo ser feito por qualquer autoridade policial – e não apenas o policial civil nas delegacias -, incluindo policiais militares, policiais federais, policiais rodoviários federais e de Casas Legislativas ou mesmo militares das Forças Armadas quando em atividade de segurança pública, como ocorre na intervenção no Rio de Janeiro.  A determinação é de projeto de lei do senador Armando Monteiro (PTB-PE) aprovado por unanimidade, hoje (quarta-feira, 23), pela Comissão de Constituição e Justiça e que segue direto à votação da Câmara dos Deputados. Armando justifica sua iniciativa pela necessidade de se acabar com “o sistemático desrespeito ao cidadão brasileiro” pela dificuldade de se registrar um BO. “Na maior parte dos estados, os crimes são registrados duas vezes, pela PM e pela polícia civil. Ocorre, assim, a ‘segunda vitimização’ do cidadão, obrigado a esperar horas nas delegacias depois de ter si

A décima terceira reunião ordinária do primeiro período de 2018 da Casa José Vieira de Araújo foi realizada na tarde desta quinta-feira (03). Na ocasião, os vereadores fizeram uso da Tribuna, além de discutirem e votarem 20 projetos de Lei, sendo um de autoria do Executivo e os demais de autoria do Legislativo. Ainda na oportunidade, fruto de uma solicitação do vereador Zezin Buxin (PSDB), foi concedido votos de aplausos aos atletas de Karatê e Jiu-jitsu que fazem parte do Projeto Social Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Santa Cruz do Capibaribe, pelo desempenho em competições disputadas na região. Na pauta, o projeto de Lei 009/2018, com regime de urgência, de autoria do Executivo, que visa autorizar o governo municipal a proceder na concessão de direito real de uso das lanchonetes construídas na Avenida Padre Zuzinha, foi encaminhado para as comissões competentes para apresentação de parecer. Do Legislativo, 7 projetos foram aprovados em segu

Danilo Cabral acredita que a medida poderá sanar lacuna na Lei de Responsabilidade Fiscal O Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) protocolou hoje (3), um Projeto de Lei Complementar (PLP) para proibir a venda de ativos e transferência do controle societário de empresas públicas e sociedades de economia mistas no último ano de mandato dos Prefeitos, Governadores e Presidente da República. O PLP busca evitar, segundo Danilo, que, no último ano de mandato, "os gestores se desfaçam destes ativos para tapar pretensos rombos nas contas públicas em função de gestões fiscais perdulárias e irresponsáveis". De acordo com o socialista, o equilíbrio fiscal é uma conquista da sociedade brasileira, tendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como um instrumento legal que protege as contas públicas, especialmente no último ano do mandato.  O PLP ajudará a complementar a lei e consertar uma lacuna existente. Segundo o Deputado Federal, merece destaque, aliás, o fato de que a LRF e

A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe aprovou em 2017, a Lei N° 2.683/2017, que tornou obrigatório em parques, praças e vias públicas da cidade, o uso da focinheira, guias e coleiras nos cães considerados perigosos. Foi um dos 271 projetos de lei apresentados no ano passado.  As medidas de proteção são destinadas a todos os cães da raças consideradas violentas ou com o peso superior a 20 kg, quando estiverem em passeios por parques, praças e vias públicas. A lei ainda estabelece que os donos dos cães serão responsabilizados por ataques ou danos causados por seus animais, quando fora de seus domicílios.

Do Blog do Ney Lima Projeto deve entrar na pauta de discussões e votação  já nesta quinta-feira – Foto: Thonny Hill Nesta quinta-feira (07) será votado, na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, um Projeto de Lei que promete ser de grande repercussão a nível local e regional. De autoria do vereador Carlinhos da Cohab (PTB) o projeto 154/2017 propõe que todas as licitações feitas pelos poderes Executivo (Prefeitura Municipal) e Legislativo (Câmara de Vereadores) sejam filmadas e o conteúdo destas seja disponibilizado, via internet, à população. De acordo com trecho da justificativa, a implantação do projeto “visa garantir que a transparência no trato das verbas públicas seja a mais ampla possível, assegurando uma plena fiscalização por parte de toda a população”. E o que é licitação? De forma simples, a Licitação é um dos principais dispositivos da administração pública e é nele que são garantidas as escolhas mais vantajosas no que diz respeito a cont

As torcidas organizadas serão dissolvidas judicialmente por atos de vandalismo e o torcedor que promover conflito ou agressões sofrerá pena de reclusão de dois a oito anos e multa. As medidas estão previstas em projeto de lei do senador Armando Monteiro (PTB-PE) aprovado nesta quarta-feira (13), por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta prevê punições mais severas à violência nos estádios. O projeto segue agora à votação da Câmara dos Deputados. Na justificativa, o senador pernambucano diz ser necessário “coibir os violentos confrontos entre torcidas organizadas que, além da deprimente demonstração de incivilidade, violência e covardia, perturbam os espetáculos desportivos, ameaçam os demais espectadores e ferem os direitos do torcedor”. Os mais recentes conflitos em estádios, em junho último, envolveram torcidas do Coritiba e Corinthians, com sete feridos, um em estado grave, do Goiás e Vila Nova e entre torcedores de um mesmo time de

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei de autoria do senador Armando Monteiro (PTB) que elimina as exigências de reconhecimento de firma e de cópia autenticada na apresentação de documentos. O projeto, que racionaliza e simplifica atos administrativos dos órgãos do governo federal, segue agora direto ao exame da Câmara dos Deputados. Determina o projeto - PLS 214/2014 - que na dispensa do reconhecimento de firma cabe ao agente administrativo confrontar a assinatura com o documento de identidade ou, estando o signatário presente, lavrar a autenticidade no próprio documento. Na eliminação da autenticação, o próprio agente atestará a autenticidade comparando o original e a cópia. O projeto elimina, também, a obrigatoriedade de apresentação de certidão de nascimento, que pode ser substituída pela carteira de identidade ou carteira de trabalho, entre outros documentos, e o título de eleitor, exigível some

O presidente Michel Temer já determinou a elaboração de um novo projeto de lei de renegociação da dívida dos estados, para substituir o texto aprovado na Câmara e que será vetado; a tendência é que se encontre um mecanismo que garanta contrapartida dos estados; uma das soluções em estudo é incluir a possibilidade de decreto presidencial para que o próprio Executivo defina essas medidas de contenção de gastos. 247 - O presidente Michel Temer já determinou a elaboração de um novo projeto de lei de renegociação da dívida dos estados, para substituir o texto aprovado na Câmara e que será vetado. A tendência é que se encontre um mecanismo que garanta contrapartida dos estados. Nesta quarta (28), pela manhã, chegaram ao Palácio do Jaburu, residência oficial de Temer, os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento). Uma das soluções em estudo é incluir a possibilidade de decreto presidencial para que o próprio Executivo defina essas medidas de conte

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) nº 741/2016 que altera a Lei do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES). A MP determina que a remuneração administrativa dos bancos na concessão do FIES será paga pelas instituições privadas do ensino superior, e não mais pela União. A medida já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, e agora segue para sanção presidencial. Como a medida foi alterada tornou-se Projeto de Lei de Conversão (PLV). O texto aprovado conta com emenda apresentada pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE). Ela acrescenta dispositivo à Medida Provisória para impedir o repasse desses custos aos estudantes e aos próprios financiamentos. O parlamentar ressalta que esses financiamentos são extremamente importantes para os alunos e também para as instituições de educação superior, “que recebem esses alunos com garantia de pagamento dos encargos educacionais, sem o risco da inadimplência”, conforme consta na justificativa das emendas

Vereador Afrânio Marques O Vereador Afrânio Marques falou ao blog que o projeto sobre o horário de funcionamento de bares e restaurantes, discutido na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, está seguindo seus trâmites legais. Quanto a polêmica em torno do projeto levantada pelo Vereador Luciano Bezerra, inclusive dizendo que a última reunião que tratou do assunto na Câmara teve ' pouca expressividade e sem legitimidade' ( CLIQUE AQUI ) o presidente da Casa José Vieira de Araujo falou: '...O projeto era meu, quem fez o substitutivo foi o Vereador Luciano. Se tinha um caminho que se tinha que conversar, sendo ele o autor do substitutivo ele que deveria ter me provocado. Mesmo assim, diante disso o que acontece: eu fui e chamei Luciano ao gabinete e propus - Luciano, como é que a gente faz para resolver essa situação: do meu projeto de lei e do teu substitutivo, ele disse: A gente resolve no Plenário - e foi exatamente aí que foi resolvido. Depois di

Sabemos da importância de enfatizar o Dia da Consciência Negra em nosso município, mas acredito que dois projetos, com o mesmo teor, instituindo esse dia no calendário de Santa Cruz do Capibaribe já é exagero. O Vereador Deomedes Brito apresentou a proposição em 2013, cuja aprovação foi feita através do Projeto de Lei 005/2013 e o prefeito Edson Vieira decretou na data de ontem (20) uma lei alusiva ao mesmo tema, conforme vemos abaixo:

Redação Super Por Raquel Sodré Nas eleições de 2014, os brasileiros elegeram o Congresso mais conservador dos últimos 50 anos – ou seja,  desde a Ditadura Militar . A cereja do bolo veio no início de fevereiro de 2015, quando o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um político famoso por sua postura conservadora e projetos inspirados em bases religiosas, foi eleito presidente da Câmara dos Deputados. Nem 15 dias depois, ele já estava colocando as asinhas de fora: no último dia 11, Cunha autorizou a criação de uma comissão para analisar o  Projeto de Lei 6583/2013 , carinhosamente apelidado de “Estatuto da Família”. Em seu segundo parágrafo, o PL define “família” como a união entre um homem e uma mulher (ou seja, nada de gays, nem lésbicas, nem pais e mães solteiros, nem crianças criadas pela avó, nem… bem, você entendeu). Em tramitação há quase dois anos, o texto ainda ganhou um adendo que pode dificultar ainda mais a adoção de crianças por casais homossexuais. O Brasil já teve outr