PL obriga concessionários a disponibilizar número mínimo de pontos de pagamento

O Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 1963/2018 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Justiça da Alepe

Por: Blog da Folha

Deputado estadual Waldemar Borges (PSB) - Foto: Sabrina Nóbrega/Alepe

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (5), o Substitutivo nº 01/2018 do deputado estadual Waldemar Borges (PSB) ao Projeto de Lei Ordinária nº 1963/2018, de autoria do deputado Everaldo Cabral (PP), que trata sobre a responsabilidade do concessionário no recebimento das faturas de energia elétrica, água, telefonia, gás e outros serviços.

O projeto obriga as prestadoras de serviços públicos a disponibilizarem um número mínimo de pontos de pagamento por cidade, de acordo com o número de habitantes. Além disso, o PLO define o tempo máximo de espera permitido na fila para o atendimento. 

A justificativa para a apresentação da proposta foi porque em muitas cidades pernambucanas, principalmente no Interior, os consumidores estão com dificuldades de pagar suas contas de energia elétrica. O problema foi causado pelo desentendimento entre a Celpe e a Caixa Econômica Federal (CEF) quanto ao valor a ser cobrado pelo serviço. Por isso, a CEF, e consequentemente as lotéricas, deixaram de receber as contas de luz na sua rede, deixando os clientes sem opções para pagar sua dívida. 

“Em muitas cidades do Interior, o consumidor só tem um ponto de atendimento da Celpe para pagar sua conta de luz. Boa parte da população pernambucana está vivendo um verdadeiro inferno para pagar sua dívida junto à Celpe, ficando horas em uma fila. Isso é absurdo”, disse Waldemar Borges.

O projeto também determina que o não cumprimento da lei acarretará punição das empresas e a sua proibição de cobrar multas ao usuário, bem como cortar o serviço prestado. 

“A Celpe ou qualquer outro concessionário de serviços públicos tem que garantir que a população tenha locais para pagar. O que não pode é essa rede ser subtraída e não ser substituída toda vez que houver uma discussão de preços”, concluiu o parlamentar.