Projeto do vereador Marlos Melo visa proibir a substituição do troco devido por balas ou outra mercadoria


O projeto de Lei 037/2019 apresentado para primeira discussão e votação duranta a 14ª sessão plenária do primeiro período de 2019, realizada nesta quinta-feira, 9 de maio, na Câmara municipal de Santa Cruz do Capibaribe visa proibir que estabelecimentos comerciais façam a substituição do troco devido por balas ou outra mercadoria.

Troco é o valor em dinheiro que o Fornecedor de Produtos e Serviços devolve ao consumidor, quando este apresenta uma quantia em dinheiro maior que o devido na transação.

O projeto de Lei 037/2019 de autoria do vereador de oposição, Marlos Melo da Costa, em seu artigo 2º diz que:

"Fica expressamente proibido substituir o dinheiro devido por artigos ou créditos, tais como: balas, fósforos, doces e similares; brindes, vale-refeição, vale compras ou qualquer outro tipo de crédito, por ser considerada prática abusiva".

Veja a seguir o inteiro teor do projeto de Lei:

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