BLOG DO JAIRO GOMES

Regra vale até 48 horas após o pleito Por Agência Brasil | Karine Melo - Repórter da Agência Brasil Foto; José Cruz/Arquivo/Agência Brasil A regra para ambos os casos vale até 48 horas antes depois do término do primeiro turno A partir deste sábado (31), nenhum candidato às eleições 2020 pode ser preso ou detido, a não ser em casos de flagrante. Segundo o Código Eleitoral, a imunidade para os concorrentes começa a valer 15 dias antes da eleição. Já eleitores não poderão ser presos cinco dias antes das eleições, ou seja, a partir do dia 10, exceto em flagrante delito; em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; e por desrespeito a salvo-conduto. Leia também Sabará fala sobre saída do Novo: retaliação em briga de liberais e bolsonaristas Ministro da Saúde Eduardo Pazuello é internado em Brasília Sobe para 27 número de mortos por terremoto que atingiu Grécia e Turquia A regra para ambos os casos vale até 48 horas antes depois do término do primeiro turno. Ainda pe

Marília Castro Neves disse que ex-vereadora havia sido eleita pelo tráfico de drogas e que era 'engajada com bandidos' Carta Capital A VEREADORA MARIELLE FRANCO (PSOL-RJ), ASSASSINADA EM 2018.  FOTO: RENAN OLAZ/CMRJ A Justiça do Rio de Janeiro condenou a desembargadora Marília Castro Neves a indenizar a família da ex-vereadora Marielle Franco , assassinada em março de 2018. À época, a magistrada afirmou em suas redes sociais que Marielle havia sido eleita pelo tráfico de drogas e que era “engajada com bandidos”. ➤ Leia também: Marielle Franco vira referência para candidatos a vereador em São Paulo A ação, movida pelos familiares de Marielle, corre em sigilo na 21ª Vara Cível do Rio. A irmã da ex-vereadora, Anielle Franco, comemorou a decisão em suas redes sociais: Anielle Franco @aniellefranco · 30 de out de 2020 A desembargadora que disse que a minha irmã tinha envolvimento com bandidos, foi condenada por danos morais e vai ter que pagar uma indenização a nossa família. É o

Programa recebeu elogios e críticas, sob acusações de ser racista. Varejista diz que iniciativa tem respaldo legal Por Agência O Globo Reprodução Magazine Luiza O Magazine Luiza afirmou pelo Twitter que vai manter a seleção de trainees voltada apenas para candidatos negros, conforme programa anunciado pela varejista na última sexta-feira. A proposta recebeu apoio e críticas nas redes sociais e chegou a ser um dos assuntos mais comentados do Twitter no sábado. Os deputados federais Carlos Jordy (PSL-SP) e Daniel Silveira (PSL-RJ), como antecipou o blog Sonar, estão entre os que criticaram o processo, argumentado que a iniciativa não teria respaldo legal. Jordy afirma que vai apresentar representação ao Ministério Público para que o programa investigado pelo suposto crime de racismo. "Estamos absolutamente tranquilos quanto a legalidade do nosso Programa de Trainees 2021. Inclusive, ações afirmativas e de inclusão no mercado profissional, de pessoas discriminadas há gerações, faze

© Arquivo/Elza Fiúza/Agência Brasil Minirreforma eleitoral de 2015 previa a impressão do comprovante  Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - Brasília O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar, por maioria, inconstitucional a impressão de um comprovante de votação pela urna eletrônica, conforme previa a minirreforma eleitoral de 2015. A impressão do voto já se encontrava suspensa por força de uma liminar (decisão provisória) concedida também pelo plenário do Supremo, em junho de 2018, alguns meses antes da eleição presidencial daquele ano. A liminar havia sido pedida pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que entre outros argumentos disse haver o risco de o sigilo do voto ser violado. Seria o caso, por exemplo, das pessoas com deficiência visual, que necessitariam de auxílio para verificar as informações no voto impresso. Com a decisão de agora, torna-se definitivo o entendimento do relator da ação, ministro Gilmar Mendes, que concordou s

Apontado como ministro técnico e legalista, Fux assume a Presidência da mais alta Corte de Justiça com a expectativa de preservar o tribunal de disputas políticas e pautar mais assuntos de interesse da sociedade RS  Renato Souza S T Sarah Teófilo Correio Braziliense (foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil - 18/3/19) Entre golpes do jiu-jitsu, o ministro Luiz Fux alivia tensões e se prepara para enfrentar desafios que podem alterar o futuro da nação brasileira. Com um tatame montado em casa, antes da pandemia ele costumava treinar com seguranças da Corte destacados para acompanhá-lo tanto em compromissos públicos quanto privados, sejam eles ligados a atividades jurídicas ou pessoais. Faixa vermelha e branca, Fux precisa de apenas mais um grau para chegar à mais alta graduação no esporte. Já na magistratura, alcançará o topo da carreira na quinta-feira (10), quando se tornará presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) pelos próximos dois anos. Considerado um ministro ex

Parlamentares evangélicos tentaram invadir hospital Dezenas de mulheres se reuniram e expulsaram fundamentalistas religiosos que estavam em hospital tentando impedir aborto legal de menina de 10 anos estuprada pelo tio. Autorizado por lei, procedimento foi realizado em segurança e menina passa bem Dezenas de mulheres foram até o Centro Integrado de Saúde Amauri de Medeiros (Cisam), no Recife (PE), e expulsaram os extremistas religiosos que tentavam impedir o aborto da menina de 10 anos que foi estuprada pelo tio. O procedimento foi realizado em segurança e a criança passa bem. O Brasil, por lei, permite o aborto em casos de gravidez decorrente por estupro e em casos onde há risco de vida para a mãe ou anencefalia do feto. Durante o domingo (16), grupos conservadores permaneceram em frente ao Cisam e criticaram a realização do procedimento, mesmo após a autorização do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Estiveram no local os parlamentares Clarissa Tércio (PSC),

A Justiça em Caruaru concedeu liminar na ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para impor ao Poder Público local a obrigação de fornecer de imediato merenda escolar de qualidade a todos os alunos matriculados na rede pública, indistintamente e independente de ter outros irmãos estudando na mesma escola. Trata-se de um direito reconhecido, com prioridade absoluta, pela Constituição Federal*, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)**, bem como regulamentado em Lei Federal. Conforme o texto da decisão do juiz de Direito José Fernando Santos de Souza, datada de 17 de julho, o Poder Público não pode se furtar ao dever de prestar efetiva alimentação escolar de qualidade a todos os alunos da rede municipal de ensino, porquanto todas as crianças e adolescentes que estudam em escola municipal, fazem jus ao recebimento de merenda escolar, em conformidade com o preconizado pela Lei Federal nº 11.947/2009, cujo registro é de que o ente público recebe o repasse d

Em decisão, juiz apontou 'indícios de autoria e materialidade do delito' Por Agência O Globo Reprodução No dia da morte da criança, Sari foi presa em flagrante por homicídio culposo, quando não há a intenção de matar, e liberada após o pagar fiança de R$ 20 mil Sari Corte Real virou ré e tem dez dias para responder à acusação de abandono de incapaz com resultado em morte no caso Miguel. A primeira-dama de Tamandaré (PE) estava responsável pelo menino de 5 anos, filho de sua ex-empregada, quando ele caiu do 9º andar de um prédio de luxo em Recife. Leia também PM que pisou em pescoço de mulher é investigado só por abuso de autoridade Justiça prorroga prisão temporária de empresários ligados ao MBL STJ nega habeas corpus a Edmar Santos, ex-secretário de Saúde do Rio Segundo a denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MP-PE), o crime de Sari se agrava por ter sido contra uma criança durante situação de calamidade pública, a pandemia de Covid-19. O

Redação Pragmatismo No mesmo dia em que Rosa Weber condenou jovem por furtar dois shampoos de R$ 10, Gilmar Mendes absolveu mulher que roubou pedaço de picanha (Imagem ilustrativa) Duas decisões proferidas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira (30/6) tratam casos semelhantes com interpretações distintas. Primeiro, a ministra Rosa Weber negou habeas corpus a um jovem que roubou dois xampus, de R$ 10 cada, de um estabelecimento em São Paulo. O caso tramita também no STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde o ministro Félis Fischer decidiu monocraticamente contra o réu. Rosa Weber endossou sentença que dizia que, como tinha antecedentes, o réu mostrava que não conseguia viver em sociedade. O caso deve agora ser apreciado pela 5ª Turma da corte. A defesa do acusado pedia que Rosa revertesse a decisão de Fischer. O juiz de primeira instância, que determinou a prisão, argumentava que o jovem deveria permanecer detido “tendo-se em

Decisão do STF leva ações contra parlamentares municipais do Rio à primeira instância. Ministério Público tem duas investigações por suposta contratação de funcionários fantasmas  no gabinete do vereador. Por G1 Rio O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) perdeu direito ao foro especial. A partir de agora, duas investigações conduzidas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) sobre a possibilidade de ele ter empregado funcionários fantasmas em seu gabinete serão julgadas em primeira instância. Por meio de nota divulgada na terça-feira (30), o MPRJ informou o declínio de competência e atribuição no total de 21 ações penais originárias e investigações, respectivamente, envolvendo vereadores do Rio. Bolsonaro é um dos atingidos. A medida do MPRJ é baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a prerrogativa de foro estabelecida pela Constituição do Estado do Rio em favor dos parlamentares municipais. Esse novo ente

Decisão é do juiz Breno Duarte Ribeiro de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Ação Civil Pública foi encaminhada na quarta-feira (6) ao TJPE. Por G1 PE Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) — Foto: Reprodução/TV Globo O juiz Breno Duarte Ribeiro de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para determinar o " lockdown " no estado, tornando mais rigorosas, por 15 dias, as normas já impostas para evitar a disseminação do novo coronavírus. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (7), e cabe recurso. O " lockdown " foi adotado em alguns estados brasileiros, como Maranhão e Pará . O Ceará chegou a adotar medidas de restrição semelhantes, mas sem usar o termo "lockdown". Também vigorou em países da Europa. No Amazonas, a Justiça negou o pedido para que fosse adotada a medida. Entre as medidas que eram solicitadas na ação civil pública, encaminhad