Entenda as principais mudanças propostas pelo projeto anticrime de Moro
O projeto prevê, entre outras coisas, uma flexibilização na pena para policiais que matarem em serviço FJ Fernando Jordão Correio Braziliense (foto: Evaristo Sá/AFP) O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, anunciou nesta segunda-feira (4/2) uma série de mudanças em leis brasileiras — principalmente no Código Penal —, em um pacote que foi chamado de lei anticrime. O projeto prevê, entre outras coisas, uma flexibilização na pena para policiais que matarem em serviço — uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro. Abaixo, o Correio elenca outras alterações previstas pela proposta: Prisão após condenação em segunda instância O projeto defende a prisão de condenados em segunda instância, inclusive enquanto ainda houver recurso. Atualmente, a lei não prevê explicitamente esse cumprimento. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) fez essa interpretação. Foi ela, inclusive, que embasa a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula d