ECA completa 25 anos nesta segunda
Legislação orienta políticas que resultaram em inúmeros avanços para a infância e juventude. Especialistas e petistas defendem algumas atualizações no estatuto Por: Agência PT O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). A legislação é considerada um divisor em termos de garantia de direitos do público infanto-juvenil no Brasil. Avanços como redução da mortalidade infantil e da pobreza, universalização do acesso ao ensino fundamental e criação de conselhos tutelares são frutos do ECA. Para a deputada federal e ex-ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário (PT-RS), o ECA é um diploma de cidadania da infância brasileira. “Quando o Estatuto foi aprovado, ele superou toda uma história de norma jurídica de controle sobre a criança e do adolescente e colocou no lugar o reconhecimento desse público como sujeito de direitos”, explica. Desde 1990, diversas políticas públicas foram criadas para garantir os direitos fundamentais co