BLOG DO JAIRO GOMES

O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito Humano à Educação (CAO Educação), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), divulgou uma nota à sociedade (arquivo em anexo) devido à recorrência de denúncias de estabelecimentos de ensino que negam vagas a estudantes com deficiência, inclusive os que apresentam transtorno de espectro autista. Tendo a data 2 de abril como o Dia Mundial de Conscientização Sobre o Autismo, a nota, assinada pelo coordenador do CAO Educação, Sérgio Souto, lembra que o MPPE é defensor dos direitos sociais e da ordem jurídica e, assim, reforça o dever de inclusão do público da educação especial na rede regular de ensino, tanto pelas escolas públicas quanto particulares, sem admissão de qualquer ordem de restrição. Segundo o CAO Educação, estima-se que o número de recusas seja muito maior do que a quantidade de notícias recebidas pelas Promotorias de Justiça, "uma vez que são tantos os desafios enfrentados pelos responsáveis legais de crianças e adoles

A secretaria de Governo e Desenvolvimento Social de Santa Cruz do Capibaribe, através do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, iniciou nesta quarta-feira (03) a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), de acordo com a Lei Federal Romeo Mion, nº 13.977/2020. O documento tem como função dar mais facilidade para os cidadãos com autismo, que terão atendimento prioritário em instituições ao apresentar a carteirinha. O documento, a princípio, terá validade municipal, com uma atualização para todo território nacional em 2022 através de um recadastramento. Para emitir a carteirinha, os interessados deverão se deslocar até a secretaria de Governo e Desenvolvimento Social para solicitar o formulário de requerimento. Após preenchido, o formulário deve ser apresentado a secretaria junto de RG e CPF da pessoa com autismo (original e cópia) ou Certidão de Nascimento, caso não haja os documentos anteriores, atestado médico referente ao Transt