Articulação de Jorge Côrte Real garante aprovação de projeto de interesse dos municípios
Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados O trabalho em conjunto dos deputados Jorge Côrte Real (PTB-PE) e Nelson Marquezelli (PTB-SP) conseguiu levar para votação e aprovar no plenário da Câmara Federal, nesta terça-feira (28) o Projeto de Decreto Legislativo 1428/13, que susta o artigo 13 da Resolução Normativa n° 479 de 3 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Essa resolução repassa aos municípios a responsabilidade pelos serviços de implantação, expansão, operação e manutenção das instalações da rede de iluminação pública e a transferência desses ativos. A proposta, de autoria de Marquezelli, agora segue para análise no Senado. O projeto de Lei aprovado na Câmara, na prática, desobriga os municípios brasileiros de se responsabilizarem pela manutenção, ampliação e modernização da rede de iluminação pública. Esse é um principais pontos da agenda municipalista e atende aos anseios pela celebração de um novo Pacto Federativo. Em Pernambuco, por e