BLOG DO JAIRO GOMES

Representantes da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e de diversas associações que atuam na área de saneamento expuseram, na manhã de hoje (7), no Ministério das Cidades, os riscos que a medida provisória para revisar a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, pode trazer ao setor. Segundo Roberto Tavares, presidente da Aesbe e da Compesa, a minuta da medida provisória não foi efetivamente discutida com os operadores e suscita diversas preocupações quanto ao enfrentamento dos maiores problemas do setor, chegando a trazer mais insegurança para o sistema atual. O principal problema da Medida Provisória apresentada pelo Ministério das Cidades é o dispositivo que obriga o município a consultar previamente a iniciativa privada sobre o interesse em operar o sistema, em substituição à Empresa Estadual ou Municipal. “Isso fará com que os municípios superavitários sejam disputados pelas empresas privadas e os demais, p

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) criticou o curto tempo de análise e debate do relatório da Medida Provisória nº 785, de 2017, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto está na pauta para ser votado hoje (10), às 14h30, na reunião da Comissão Mista que analisa a matéria. Membro da comissão, Danilo Cabral foi o parlamentar que mais apresentou emendas à MP 785. No total, foram 28 propostas de sua autoria. No parecer apresentado pelo relator deputado Alex Canziani (PTB-PR), 12 emendas de Danilo Cabral foram acatadas, sendo 5 delas aprovadas integralmente e 7, parcialmente. Porém, a essência da proposta do governo federal foi mantida pelo relator. O novo Fies terá o valor de R$ 3 bilhões sem incremento de novos aportes. “Isso vai inviabilizar o programa a médio prazo”, afirmou Danilo, lembrando que, em edições anteriores, o programa estava em um patamar de investimentos de R$ 14 a 19 bilhões. Na opinião do deputado, trata-se de um programa estratégic

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) nº 741/2016 que altera a Lei do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES). A MP determina que a remuneração administrativa dos bancos na concessão do FIES será paga pelas instituições privadas do ensino superior, e não mais pela União. A medida já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, e agora segue para sanção presidencial. Como a medida foi alterada tornou-se Projeto de Lei de Conversão (PLV). O texto aprovado conta com emenda apresentada pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE). Ela acrescenta dispositivo à Medida Provisória para impedir o repasse desses custos aos estudantes e aos próprios financiamentos. O parlamentar ressalta que esses financiamentos são extremamente importantes para os alunos e também para as instituições de educação superior, “que recebem esses alunos com garantia de pagamento dos encargos educacionais, sem o risco da inadimplência”, conforme consta na justificativa das emendas

Por meio da Medida Provisória nº 670/2015 – DOU 1 de 11.03.2015, foi aprovada a seguinte tabela progressiva mensal a ser utilizada a partir do mês de abril/2015 para fins da apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas: Até 1.903,98 Isento De 1.903,99 até 2.826,65 Alíquota 7,5% Parcela a Deduzir do Imposto R$142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 Alíquota 15% Parcela a Deduzir do Imposto R$354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 Alíquota 22,5% Parcela a Deduzir do Imposto R$636,13 Acima de 4.664,68 Alíquota 27,5% Parcela a Deduzir do Imposto R$869,36 Por Dependente R$ 189,59 Nota LegisWeb: Com efeitos a partir de 1º.04.2015: O limite de isenção dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do m

As normas de ingresso e de manutenção dos brasileiros em cinco benefícios trabalhistas e previdenciários serão modificadas nesta terça-feira Agência Brasil Benefícios serão modificados por medida provisória As normas de ingresso e de manutenção dos brasileiros em cinco benefícios trabalhistas e previdenciários serão alteradas pelo governo federal. Nesta terça-feira (30), será publicado noDiário Oficial da União o envio de medidas provisórias ao Congresso Nacional, com ajustes nas despesas do abono salarial, do seguro-desemprego, do seguro-defeso, da pensão por morte e do auxílio-doença. O objetivo das novas regras, informou o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, é eliminar excessos, aumentar a transparência e corrigir distorções, visando a sustentabilidade dos programas que utilizam os fundos de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social. “Todas as mudanças respeitam integralmente todos os benefícios que já estão sendo pagos”, disse o ministro. “[