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Governo é contra a ampliação do BPC, que faz parte do projeto, e ainda exige aprovação de uma PEC para liberar recursos Por Brasil Econômico - com informações das agências O Globo e Brasil Geraldo Magela/Agência Senado - 8.2.19 Equipe do Ministério da Economia busca vetar parte do auxílio de  R$ 600 aprovado pelo Congresso A equipe econômica vai pedir ao presidente Jair Bolsonaro para vetar um trecho do projeto de lei que cria o auxílio emergencial de R$ 600 por três meses para trabalhadores autônomos e informais, por conta da crise causada pelo novo coronavírus. O ministro Paulo Guedes diz ainda que a liberação dos recursos depende de trâmites jurídicos e da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o que demanda longo tempo de aprovação, apesar do apoio irrestrito do Congresso. Leia também: Maia pede celeridade e considera "gravíssimo" cronograma do governo federal sobre auxílio de R$ 600 Deputados e senadores aprovaram, junto com

Por Agência O Globo | Agência O Globo Eles representam 21% do total de cidades do País e devem ser incorporados a cidades maiores, segundo PEC do pacto federativo apresentada nesta terça Marcelo Camargo/Agência Brasil Presidente Jair Bolsonaro e ministro da Economia Paulo Guedes  apresentaram PEC ao Congresso A proposta de emenda à Constituição (PEC) do novo pacto federativo, apresentada nesta terça-feira pelo governo, pode resultar na extinção de até 1.200 pequenos municípios a partir de 2025. De acordo com a proposta, as prefeituras terão até 30 de junho de 2023 para provar que arrecadam, em impostos, ao menos 10% de suas receitas totais . Caso esse limite não seja alcançado, serão incorporadas por cidades maiores. Governo quer unificar valores gastos com saúde e educação A estimativa sobre o total de municípios que pode ser impactado pelas regras consta da justificativa da PEC. Hoje, o Brasil tem 5.570 cidades. As 1.200 prefeituras possivelmente impacta

Pela proposta, esses municípios terão que ser incorporados pelo município vizinho; projeto também impõe restrição à criação de município Redação, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA - O governo propôs ao Congresso o fim dos municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação menor que 10% da receita total. Pela proposta, esses municípios terão que ser incorporados pelo município vizinho. LEIA TAMBÉM >Bolsonaro e Guedes entregam primeira parte de novo pacote de reformas; veja quais são as medidas Se aprovada por deputados e senadores, a extinção de muncipipios será feita a partir de 2026. Os municípios que estiveram melhor nas contas absorvem os piores até o limite de três. O projeto também impõe restrição à criação de municípios. A ideia, de acordo com o governo, é fortalecer a Federação brasileira. Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Paulo Guedes (Economia) e presidente  Jair Bolsonaro a caminho do Congresso para entregar  a primeira parte do pacote de refor

Depois de oito anos tramitando, o tema ganhou força na Casa Por: Agência Brasil  Congresso Nacional Foto: Valter Campanato/Agência Brasil Uma reivindicação antiga dos senadores está prestes a se tornar realidade. Na volta do recesso parlamentar, em agosto, sessão solene do Congresso Nacional vai marcar a promulgação da emenda à Constituição (EC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs). Depois de oito anos tramitando, o tema ganhou força na Casa, quando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a votar a matéria. O compromisso veio depois que senadores acirraram o descontentamento com o volume de medidas provisórias que só chegavam da Câmara para serem analisadas no Senado às véspera de perder a validade. Leia também: Sem deliberação pela Câmara e Senado, medidas provisórias caducam Senado aprova PEC sobre tramitação de medidas provisórias Um desse

Para concluir primeira rodada de análise da PEC, deputados precisam votar propostas para alterar pontos específicos da emenda constitucional. Por Fernanda Calgaro, Gustavo Garcia, Fábio Amato, Luiz Felipe Barbiéri e Fernanda Vivas, G1 e TV Globo — Brasília A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (10) em primeiro turno, por 379 votos a 131, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma da Previdência, que altera as regras de aposentadoria. Para concluir a votação, os parlamentares ainda precisam analisar emendas e destaques apresentados pelos partidos para tentar alterar pontos específicos do texto-base. Antes de conseguir aprovar o texto-base, os deputados favoráveis à reforma tiveram que analisar no plenário requerimentos regimentais de obstrução apresentados pelos partidos contrários às mudanças nas regras previdenciárias. O objetivo dos oposicionistas com o uso do chamado "kit obstrução" era atrasar o máximo pos

Em vídeo, a deputada do PDT disse que o voto na PEC da reforma da Previdência ''é um voto por consciência''  e não será vendido BB Bernardo Bittar HF Hamilton Ferrari Deputada lidera um grupo dentro do PDT que promete  votar a favor da reforma da Previdência (foto: Arquivo Pessoal/Facebook) A deputada Tabata Amaral (PDT-SP) respondeu à pressão do partido dizendo que não vai vender o voto e que vai pagar para ver a reação da bancada. O presidente do PDT, Carlos Lupi, ameaçou expulsá-la caso ela vote a favor da reforma da Previdência. Ciro Gomes chegou a ligar para a deputada pedindo que ela reconsiderasse. Em vídeo publicado no Twitter, Tabata disse que o voto na PEC da reforma da Previdência "é um voto por consciência" e não será vendido. "Não é um voto por dinheiro de emendas. É um voto que segue as minhas convicções e tudo que estudei até aqui. Ao tomar essa decisão, eu olho para o futuro do país e não para o próximo processo e

Lucas Simões Hoje em dia REPRODUÇÃO/REDES SOCIAIS Autor da PEC que prorroga mandatos, Peninha diz que a cada  dois anos o país para por conta de eleições Sob a alegação de cortar custos e alinhar as diretrizes orçamentárias de municípios e estados com a União, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prorroga o mandato de prefeitos e vereadores em todo o país até 2022 — pelo calendário atual, o mandato desses políticos termina no ano que vem. O projeto do deputado federal Rogério Peninha (MDB-SC) pretende gerar uma economia de R$ 1 bilhão no próximo ano, apenas em relação o primeiro turno, caso as eleições de 2020 não aconteçam, segundo as previsões do parlamentar. Pela redação da PEC 56/2019, as eleições municipais seriam canceladas no ano que vem, prorrogando o mandato dos atuais prefeitos por mais dois anos. Em 2022, haveria apenas uma eleição para os cargos de presidente, governador, senador, deputados, prefeito e vereadores.  O presidente da Confederação

Parlamentares se unem para fragilizar Jair Bolsonaro ao 'engessar' Executivo Redação, O Estado de S.Paulo O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 26, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de 2015 que tem o potencial de tornar todo o Orçamento da União impositivo . Isso significa que o governo terá de executar obrigatoriamente as despesas aprovadas pelo Legislativo. A medida, que aumenta o poder do Congresso frente ao governo federal, foi aprovada em dois turnos nesta noite. A proposta do deputado Hélio Leite (DEM-PA) já havia sido aprovada pelas comissões da Câmara. No primeiro turno, 448 deputados votaram pela aprovação da medida, contra apenas 3 votos. O resultado no segundo turno foi de 453 votos a favor e 6 contra. Para a conclusão do trâmite, a emenda precisa ser aprovada por 60% dos deputados em dois turnos na Câmara e no Senado. Atualmente, como o Orçamento é apenas autorizativo, a equipe econômica tem liberdade para r

Por Julia Duialibi, G1 O ministro da Economia, Paulo Guedes , vai propor a desvinculação, redistribuição e desobrigação do orçamento da União, numa sinalização aos governadores e prefeitos, conforme divulgou o jornal "O Estado de S. Paulo" neste domingo (10), informação confirmada pelo blog com integrantes da equipe econômica. A ideia é dar autonomia para estados e municípios em tempos de crise, de modo que eles desenhem os próprios orçamentos (hoje os orçamentos são carimbados, sobrando para os governantes menos de 5% de autonomia para definir a aplicação dos recursos). Parte da proposta está pronta desde a campanha e foi aprofundada nas últimas semanas em conversas com os governadores, que enfrentam grande problema fiscal (sete deles decretaram calamidade financeira). A equipe econômica enviará para o Senado uma Proposta de Emenda à Constituição tratando do tema em três ou quatro semanas. Aprovada a desindexação na Constituição Federal, ela passaria a valer autom

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (6), em dois turnos, parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eleva em um ponto percentual os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC, que irá atenuar a grave crise financeira por que passam as prefeituras, com demissões de pessoal e paralisação de vários serviços públicos, vai agora à votação da Câmara dos Deputados. Por emenda de Armando, o aumento será concedido em quatro anos, de modo a não comprometer a redução do déficit público: 0,25% em 2018 e 2019 e 0,5% em 2020, completando um ponto percentual a partir de 2021. A estimativa do senador pernambucano é de que as prefeituras receberão a mais R$ 1,1 bilhão no próximo ano, R$ 1,2 bilhão em 2019 e R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões em 2020 e 2021, respectivamente. “Ao final, os municípios vão dispor de R$ 10,5 bilhões adicionais acumulados ao final de 2021, sem que o ajuste fiscal vigente e os benefícios futu

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) informou, nesta terça-feira (21), ter acertado com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), colocar em votação no plenário, amanhã (22), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em um ponto percentual a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Relator da PEC, Armando fez o anúncio em reunião na Câmara dos Deputados da bancada federal com os prefeitos de Pernambuco. “Os municípios foram as maiores vítimas da grave crise econômica do país”, assinalou Armando, ao lado do presidente da Associação dos Municípios de Pernambuco (Amupe), José Patriota. O senador ressaltou ter “moderado otimismo” de que não haverá veto presidencial à PEC, porque elaborou um “parecer responsável", que dilui em quatro anos o aumento de um ponto percentual da receita do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) destinada ao FPM. Seu parecer determina que a elevação será de 0,25% em 2018 e 2019

O deputado Danilo Cabral (PSB/PE) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Com 196 assinaturas, coletadas em tempo recorde – menos de 24h -, a PEC Nº 383, de 2017, altera a Constituição Federal para garantir recursos para o financiamento do Sistema. “Na PEC 383, a PEC do SUAS, propomos que a União aplique, anualmente, nunca menos de 1% da Receita Corrente Líquida do respectivo exercício financeiro no financiamento do Sistema Único de Assistência Social”, explica o deputado Danilo Cabral, autor da proposta e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS. Na opinião de Danilo, é necessário prever a existência do SUAS no texto constitucional, assim como estabelecer na Carta Magna o montante de receitas disponíveis para o efetivo funcionamento do Sistema. “Da forma como acontece hoje, fica a critério do governo cortar recursos para o SUAS. A PEC estabelece uma vinculação na Constituição para a

O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria uma cláusula de desempenho, a partir de 2018, para as legendas terem acesso ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e TV; texto também prevê o fim das coligações proporcionais, a partir das eleições de 2020; por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC precisava do apoio de pelo menos 49 senadores; no primeiro turno, a PEC foi aprovada por 62 votos a zero; no segundo, por 58 votos a zero 247 - O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria uma cláusula de desempenho, a partir de 2018, para as legendas terem acesso ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e TV. O texto também prevê o fim das coligações proporcionais, a partir das eleições de 2020. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC precisava do apoio de pelo menos 49 senadores. No primeiro turno, a PEC foi aprov

O Senado aprovou nesta terça-feira projeto que cria um fundo de financiamento eleitoral com recursos públicos, que segue agora para a Câmara dos Deputados; segundo o texto aprovado em votação simbólica, o fundo será abastecido com 30 por cento de emendas parlamentares de bancada e com recursos equivalentes à compensação financeira que seria destinada a emissoras de rádio e televisão pela propaganda partidária gratuita. O horário gratuito em período eleitoral, porém, fica mantido BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou nesta terça-feira projeto que cria um fundo de financiamento eleitoral com recursos públicos, que segue agora para a Câmara dos Deputados. Segundo o texto aprovado em votação simbólica, o fundo será abastecido com 30 por cento de emendas parlamentares de bancada e com recursos equivalentes à compensação financeira que seria destinada a emissoras de rádio e televisão pela propaganda partidária gratuita. O horário gratuito em período eleitoral, porém, fica mantido.