Municípios agora podem investir recursos do FEM em segurança
O governador Paulo Câmara assinou, na última sexta-feira (16), o decreto de lei 47.136, que determina às prefeituras destinarem parte dos recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) - percentual a ser definido - em ações voltadas para a segurança pública. A iniciativa partiu do deputado e agora secretário estadual Aluísio Lessa, através do Projeto de Lei 16.326/2018, por entender que o formato atual de ações em segurança pública está defasado, onde a responsabilidade é exclusiva dos estados. A medida assegura a co-participação dos 184 municípios no combate à violência. Os gestores municipais poderão aplicar os recursos em iluminação pública, viaturas, câmeras de seguranças, aplicativos etc. A lei não retira dinheiro das prefeituras, apenas define um investimento em Segurança Publica. Inclusive, já há prefeitos usando recursos do FEM para esta finalidade. A ação deixa claro que não se pode adquirir arma de fogo. O seu objetivo é aprimorar a infrae