Tadeu apresenta projeto que beneficia municípios atingidos pelas chuvas
Tadeu propõe suspensão de pagamentos parcelados de tributos federais para municípios em emergência ou calamidade Brasília – O deputado federal Tadeu Alencar (PSB) protocolou na noite desta quarta-feira (31), na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei Complementar (PLC 379/2017) que prevê a suspensão de pagamento de parcelamentos de tributos federais firmados por Estados e Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. A proposta acrescenta um dispositivo à Lei Complementar 148, de 2014, que estipula condições nos contratos de refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União. Pela proposta de Tadeu, as unidades estaduais ou municipais, em estado de emergência ou calamidade pública – formalmente reconhecidos pelo Poder Executivo Federal -, terão seus parcelamentos de débitos de tributos federais suspensos, pelo período em que permanecerem nesta situação. O prazo de suspensão de pagamentos não poderá ser inferior a 06 meses e superior