Emenda propõe reforma da Previdência só para os mais endividados

Por: Paulo Veras

Blog da Folha

Congresso Nacional

Foto: Congresso Nacional Arquivo/Agência Brasil

Em meio à resistência de governadores de oposição em se engajar na aprovação da reforma da Previdência, uma emenda em discussão no Congresso Nacional prevê que apenas os estados mais endividados tenham seus regimes de aposentadorias modificados pela PEC em tramitação no Parlamento. A medida deixaria de fora os estados do Nordeste, onde a maioria dos governadores é de oposição. Na região, o único atingido pela regra seria o estado de Alagoas, governado por Renan Filho (MDB). Estados que ficarão de fora da regra, como Pernambuco, se desejarem, terão que fazer suas próprias reformas.

A alternativa surge no momento em que parte dos deputados pressionam para retirar estados e municípios da reforma, deixando para os governadores e prefeitos a responsabilidade de enviarem os ajustes em seus fundos deficitários para as assembleias legislativas e câmaras municipais. A emenda que mantém os estados mais endividados na reforma federal ganhou força após movimento do governador de São Paulo, João Doria (PSDB) para manter servidores estaduais no texto a ser votado pelo Congresso.

A regra prevê a adesão automática à reforma de estados cuja dívida é igual ou superior a 70% da receita corrente líquida apurada em 2017 e percentual de idosos na população maior que 10%. Seriam contemplados São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso do Sul, Alagoas e Acre. Como o critério é o endividamento total do estado, e não necessariamente a dívida previdenciária, Alagoas entraria na reforma com um déficit de R$ 1 bilhão no seu regime de aposentadorias; inferior ao pernambucano, que foi de R$ 2,6 bilhões em 2018.

"A reforma da Previdência é fundamental para o País. Entretanto, sinto que cada estado e cada município tem as suas peculiaridades, sua radiografia econômica e fiscal. E acho que não há nenhum prejuízo para a proposta apresentada pelo ministro Paulo Guedes se eles saírem da reforma. Porque eles não entram no cálculo de R$ 1,2 trilhão de potência fiscal anunciado pelo governo. Então, não vai haver redução do ajuste fiscal", afirma o deputado federal Silvio Costa Filho (PRB), vice-presidente da Comissão Especial que analisa a reforma. "Os governadores sabem que a reforma da Previdência é importante para o País. Entretanto, só alguns deles querem assumir esse protagonismo, mesmo que tenham algum desgaste eleitoral", pondera.

Líder do Cidadania, o deputado Daniel Coelho promete continuar defendendo a emenda que ele apresentou e que retira todos os estados e municípios da reforma. "Ela está na comissão para ser debatida. Tem mais de 200 apoiamentos. Não é mais minha, é do Congresso. O que formar maioria, irá virar texto", explica. A expectativa é que o relator da PEC, Samuel Moreira (PSDB-SP), apresente o relatório na próxima segunda. Nesse calendário, o texto seria votado na Comissão Especial entre os dias 18 e 20 deste mês e, daí, seguiria para o plenário.

Na Assembleia Legislativa, a deputada Priscila Krause (DEM) defende que o tema passe pelo legislativo estadual. "Todo mundo tem que tomar parte da sua responsabilidade", argumentou.

Para o economista Jorge Jatobá, sócio da consultoria Ceplan e ex-secretário da Fazenda, não faz sentido que a reforma alcance apenas alguns estados. "Isso me parece mais um jogo político do que algo com algum fundamento fiscal e econômico. É mais para forçar os governadores do Nordeste a sair da posição que se encontram e apoiar abertamente a reforma. Todos vão ter que fazer ajuste. O déficit é muito elevado, exige recursos e compromete investimentos em áreas como saúde e educação”, diz.

Estados e municípios

Durante a audiência na Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, o ministro Paulo Guedes disse que estados e municípios deveriam ser mantidos na reforma da Previdência e compartilhar o mesmo regime de aposentadoria da União. Ele admitiu, porém, que prefeitos e governadores possam optar por ficar de fora das mudanças por causa do "custo político".

O ministro defendeu que estados e municípios permanecessem na reforma por causa do "sentido de solidariedade com a federação." "Republicanamente, deveria estar todo mundo junto, em vez de dois ou três regimes diferentes, deveríamos ser iguais."

No último sábado, o relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), disse que avaliava retirar estados e municípios da Previdência. Nesta segunda (3), porém, voltou a defender mantê-los no documento final. Moreira diz que deve apresentar o relatório final até o próximo dia 10.

Guedes admitiu que as circunstâncias políticas podem fazer com que se opte por retirar estados e municípios da reforma. "Tem gente que precisa da reforma de estados e municípios, vai se beneficiar, mas fica criticando a reforma e quer que os outros façam, para ter o custo político. A reação política é deixar eles fora da reforma, mas é um problema político, não tem nada a ver conosco."

A defesa ocorreu após o ministro comentar sobre por que o governo decidiu começar pela reforma da Previdência, e não pela tributária. Segundo ele, a prioridade foi conter o rombo gerado pelo desequilíbrio do regime previdenciário. "Se tivesse começado pela tributária, tinha risco de estourar antes de chegar a um acordo."

Guedes assegurou, ainda, que o salário mínimo continuará sendo corrigido pela inflação, mas não garantiu aumento acima disso nos próximos anos. "Se houver ambiente de crescimento, temos que compartilhar. Mas um aumento de salário num ambiente de desemprego em massa só aumenta o desemprego."