Câmara Acelera Projetos que Buscam Limitar o STF e Aumenta Tensão entre Poderes
Turbinada pelo resultado expressivo nas últimas eleições municipais, a direita brasileira, especialmente os aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), deu um passo importante na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados ao aprovar, nesta semana, um pacote de medidas que mira diretamente o Supremo Tribunal Federal (STF). As propostas visam restringir o poder da Corte, em uma escalada de confrontos institucionais que pode alterar o equilíbrio entre os poderes no Brasil.
Por 39 votos a 18, a CCJ aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas — ou seja, individuais — dos ministros do STF. Já outra PEC, que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões da Suprema Corte que “extrapolem os limites constitucionais”, foi aprovada com 38 votos a 12. Além disso, a comissão validou, com 36 votos a 12, um projeto de lei que cria cinco novos crimes de responsabilidade para magistrados, somando-se aos já existentes e abrindo mais caminho para um eventual impeachment de ministros. A CCJ também passou outro projeto que amplia o poder do plenário do Senado sobre a abertura de processos de impeachment contra ministros do STF, retirando essa prerrogativa da presidência da Casa.
Pressão Política e Barganhas
O avanço dessas propostas reflete a força do Partido Liberal (PL), maior bancada da Câmara e aliado central de Bolsonaro. Sob a liderança de Caroline de Toni (PL-SC), também aliada do ex-presidente e presidente da CCJ, a pauta contra o STF tem sido uma das prioridades desde o início de seu mandato. No entanto, a conjuntura política atual, impulsionada pelo fortalecimento da direita nas eleições municipais e pela disputa interna em torno da sucessão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara, criou um ambiente propício para o avanço desses projetos.
A bancada bolsonarista usa essas propostas como moeda de troca na sucessão da liderança da Câmara, colocando em pauta um embate com o STF. Além disso, o sucesso nas urnas deu novo fôlego às articulações que miram mudanças no funcionamento da Suprema Corte.
O Caminho das PECs
Para que as duas PECs avancem, ainda precisam passar por comissões especiais criadas pelo presidente da Câmara e, posteriormente, serem votadas em dois turnos no plenário, onde dependem de 308 votos favoráveis. Arthur Lira, que comanda a Casa, agora se vê diante de uma escolha crítica: permitir que o tema avance e, com isso, potencializar um confronto aberto com o Judiciário, ou frear a tramitação em um momento crucial de sua gestão.
O texto que limita as decisões monocráticas já foi aprovado pelo Senado, mas a PEC que autoriza o Congresso a revisar decisões do STF ainda aguarda a avaliação dos senadores. Este projeto, se aprovado, representaria uma mudança profunda na relação entre os Poderes, transferindo para o Legislativo uma atribuição de controle que hoje está nas mãos do Judiciário.
Reação do STF
Dentro do Supremo Tribunal Federal, as propostas já estão sendo encaradas com preocupação. Ministros da Corte indicaram que, caso as PECs sejam aprovadas, as mesmas deverão ser questionadas judicialmente. A alegação central é de que as propostas possuem vício de origem, ou seja, por não terem sido sugeridas pelo próprio Judiciário, elas não poderiam atingir questões internas do funcionamento da Corte.
O ex-ministro do STF Carlos Velloso classificou as propostas como “absolutamente inconstitucionais”, argumentando que violam a cláusula pétrea da separação de poderes. Ele lembrou que a Constituição de 1988 proíbe a deliberação de emendas que possam ameaçar essa separação, base fundamental do regime democrático.
Cenário de Confronto
O clima entre o Legislativo e o Judiciário já vinha sendo marcado por atritos, mas essas novas movimentações da CCJ aumentam ainda mais a tensão. Se aprovadas, as medidas podem provocar uma crise institucional de grandes proporções, uma vez que a Corte certamente reagirá para preservar sua independência e sua função de guardiã da Constituição.
A possibilidade de impeachment de ministros do STF, associada à criação de novos crimes de responsabilidade, também abre um precedente que pode ser utilizado politicamente para pressionar a Suprema Corte, colocando em xeque a autonomia do Judiciário.
Enquanto os parlamentares bolsonaristas comemoram os avanços, o Brasil caminha para mais um capítulo em sua já conturbada relação entre os Poderes. A decisão de Arthur Lira em colocar as PECs em pauta ou não será determinante para os rumos desse embate. O desfecho poderá redefinir os limites de atuação de cada Poder e alterar profundamente a dinâmica do Estado democrático brasileiro.
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