Comissão aprova projeto de Eduardo da Fonte que protege consumidor

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou um projeto do deputado federal Eduardo da Fonte que prevê punição a agências classificadoras de risco de crédito no Brasil, caso sejam divulgadas informações enganosas sobre a situação financeira de instituições públicas ou privadas.

Se uma empresa não cumpre com as obrigações financeiras (o que pode provocar falência), as agências a classificam negativamente, com o intuito de alertar a sociedade e o mercado.

Há, no entanto, vários casos de avaliações falsas e tendenciosas cujo objetivo é favorecer instituições. A empresa italiana de laticínios Parmalat, por exemplo, que faliu em 2003, foi classificada às vésperas da falência com uma excelente nota, ou seja, que não provocaria risco a investidores. Em 2001, outro caso especulativo envolveu o Banco Santos. Embora a instituição tenha sofrido intervenção pelo Banco Central à época, o banco foi avaliado como confiável. 

O projeto prevê impedir essas especulações e, consequentemente, evitar prejuízos ao cidadão ao punir agências que divulguem classificações falsas que favoreçam empresas e enganem o consumidor. 

Atualmente, vários fundos de pensão (responsáveis por aposentadorias de milhões de brasileiros) investem em aplicações financeiras (títulos e ações) de empresas avaliadas por essas agências de rating.

O projeto de lei ainda prevê que a agência que divulgar informação falsa seja responsabilizada civil e criminalmente, como ocorre em outros países. A matéria será analisada, agora, pela Comissão de Constituição e Justiça.