Tribunal de Contas determina suspensão de contratações da Prefeitura de Taquaritinga do Norte

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) referendou, na última terça-feira (27), uma Medida Cautelar proposta pelo conselheiro Ranilson Ramos relativa a quatro Inexigibilidades da Prefeitura de Taquaritinga do Norte.

De acordo com a proposição da relatoria, os quatro processos instaurados pelo Município apresentavam indícios de infração que feriam a Constituição da República e as leis que regulam a matéria de licitações (Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/2002).

O objeto do certame era a contratação de empresa especializada para prestar serviços técnicos de consultoria em administração tributária visando ao repasse integral do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

De acordo com o TCE, ao deixar de fazer licitação, a administração do prefeito Evilásio Araújo se utilizou de um meio que não se deveria utilizar para fazer contratações.

Com a aprovação da medida cautelar, o Tribunal determinou que a administração abstenha-se de realizar qualquer pagamento em razão das execuções contratuais oriundas das Inexigibilidades, até decisão final de mérito, em função das irregularidades apontadas pela equipe técnica do TCE; e que a Prefeitura suspenda de imediato a execução contratual, bem como se abstenha de realizar quaisquer pagamentos em razão da execução contratual oriundas da Inexigibilidade nº 08/2015.

Por fim, todos os envolvidos, no âmbito da Prefeitura, serão notificados sobre o conteúdo da medida cautelar para fins de defesa e esclarecimentos. A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas esteve representado na ocasião pelo procurador Gilmar Lima.

Fique sabendo:

- Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.

- Inexigibilidade é um termo usado em atos licitatórios referindo-se à contratação, aquisição de determinado serviço ou produto com a dispensa do ato licitatório.

Por Paulo Pereira | PE mais