MPPE recomenda à Secretaria Municipal de Saúde a adoção imediata e permanente de medidas para compras públicas

CARUARU

Para publicação de editais com descrição completa ou tecnicamente suficiente do objeto, especialmente com a presença de elementos essenciais à perfeita identificação do medicamento, tais como princípio ativo, concentração, forma farmacêutica específica, apresentação comercial e demais características técnicas relevantes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 4ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou à Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, ao setor de Assistência Farmacêutica, à Comissão Permanente de Licitação e às demais unidades responsáveis pelas compras públicas em saúde, que adotem, de forma imediata e permanente, várias providências.

Tanto a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru (Saúde) como a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru (Patrimônio) tomaram conhecimento da ocorrência reiterada de procedimentos licitatórios destinados à aquisição de medicamentos que restaram fracassados ou desertos, em razão de falhas na especificação técnica dos produtos, notadamente pela ausência de informações essenciais.

De forma conjunta, o MPPE recomenda que todas as licitações destinadas à aquisição de medicamentos passem, obrigatoriamente, a conter descrição completa, clara e tecnicamente precisa do objeto, devendo o Termo de Referência distinguir expressamente, quando aplicável, entre medicamentos industrializados e preparações magistrais (manipulados). Além disso, recomenda também que antes da publicação de qualquer edital de medicamentos, devem elaborar Estudo Técnico Preliminar consistente; validar Termo de Referência junto ao farmacêutico responsável; realizar pesquisa de preços ampla e contemporânea; e revisar previamente o edital pelas áreas técnica e jurídica.

Ao Município de Caruaru foi recomendado que se abstenha de utilizar licitações fracassadas ou desertas, quando decorrentes de erro de especificação ou ausência de planejamento, como justificativa para contratações diretas. Ainda deve implementar rotinas permanentes de capacitação dos servidores envolvidos nas compras públicas em saúde, bem como observar rigorosamente o princípio da segregação de funções, conforme diretrizes da Nova Lei de Licitações (art. 7º da Lei 14.133/21). Por fim, que todas as dispensas de licitação fundadas em urgência sejam acompanhadas de justificativa circunstanciada que demonstre que a situação não decorreu de falta de planejamento.

A recomendação conjunta, assinada pelos promotores de Justiça Sophia Wolfovitch (Saúde) e Marcus Tieppo (Patrimônio Público), foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 6 de fevereiro de 2026.