Ministros do STF preveem inconstitucionalidade de anistia a Bolsonaro caso avance no Congresso

Política

Magistrados lembram que o Supremo já invalidou, em 2023, uma tentativa de perdão de Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira

Por Mariana Muniz — Brasília

O Globo

Fachada do STF — Foto: José Cruz/Agência Brasil

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam como remotas a possibilidade de avanço de um eventual projeto que conceda anista a envolvidos em atos golpistas, com ou sem o ex-presidente Jair Bolsonaro entre os beneficiados. Na avaliação de um magistrado ouvido pelo GLOBO, caso um perdão seja aprovado no Congresso, "não dará em nada", pois dificilmente seria considerado constitucional pela Corte.

Magistrados ouvidos pela reportagem sob condição de anonimato lembram que a Corte já invalidou, em 2023, uma tentativa de perdão ao ex-deputado Daniel Silveira. Na época, Bolsonaro havia editado um decreto que beneficiava o aliado. A avaliação da maioria da Corte, contudo, foi que o dispositivo não poderia ser aplicado em caso de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Em 2023, quando o STF analisou quatro ações que pediam a nulidade do decreto presidencial que concedeu indulto ao ex-deputado federal Daniel Silveira, a maioria da Corte seguiu o posicionamento de Rosa Weber — que considerou que Bolsonaro agiu com desvio de finalidade ao editar o decreto. Segundo a ministra, que era a relatora dos casos, o ato do então presidente da República foi editado sem observar o interesse público, mas com o único objetivo beneficiar um aliado político do ex-chefe do Executivo federal.

Os ministros consideraram que, ao conceder o indulto, Bolsonaro agiu aparentemente dentro das regras do jogo constitucional, mas utilizou de sua competência para "beneficiar aliado político de primeira hora, legitimamente condenado pelo STF". Seguida pela maioria do plenário, a ministra Rosa Weber disse que a concessão de perdão a aliado por simples vínculo de afinidade político-ideológico não é compatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa.

No caso da anistia em discussão no Congresso, ministros do STF veem uma pressão entre parlamentares nem tanto para beneficiar Bolsonaro, mas para salvar envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Esses integrantes da Corte lembram que há no tribunal quem admita discutir uma anistia sem o ex-presidente como possível solução para "pacificar o Brasil", mas dizem que essa não é uma ala majoritária.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) disse nesta terça-feira que vai apresentar um texto alternativo ao em discussão na Câmara, do qual deverá ser o autor. Uma das ideias do senador é diferenciar as penas de acordo com o grau de participação nos atos de 8 de janeiro, como quem financiou e quem apenas estava na Praça dos Três Poderes, mas não cometeu vandalismo. Alcolumbre é contrário à proposta defendida por bolsonaristas que prevê beneficiar o ex-presidente.

O movimento em torno de um texto que beneficie acusados pelo 8 de janeiro ganhou corpo nos últimos dias com a articulação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que é apontado como um nome para representar a oposição na eleição presidencial de 2026.

Tarcísio tenta ganhar o apoio de Bolsonaro ao articular o projeto e conversou sobre o assunto por telefone na segunda-feira com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Bolsonaro já está inelegível por ataques às urnas eletrônicas e é alvo do julgamento do STF que apura a existência de um plano para dar um golpe de Estado em 2022 para ele se manter no poder e impedir a eleição do presidente Lula.

No início do julgamento da trama golpista, nesta terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes fez críticas às anistias concedidas a golpistas no passado recente do Brasil.

— A história nos ensina que a impunidade, a omissão e a covardia não são opções para a pacificação — disse Moraes. — A pacificação do país depende do respeito à Constituição, da aplicação das leis e do fortalecimento das instituições — afirmou.

Na semana passada, em palestra antes de a Primeira Turma iniciar a análise da ação penal que tem Bolsonaro e aliados como réus, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que "anistiar antes de julgamento é uma impossibilidade”, mas que depois passa a ser "uma questão política".

— Do ponto de vista jurídico, anistia antes de julgamento é uma impossibilidade, não existe. Não houve julgamento e nem houve condenação. A manifestação de colegas do Supremo sobre isso é por se tratar de uma questão jurídica, não se anistia sem julgar — disse Barroso. — Questões políticas vão ser definidas pelo Congresso. Não estou dizendo que acho bom, nem que acho ruim, nem que deve fazer e nem que não deve — completou.

Na segunda-feira, em evento no Rio, porém, afirmou que espera que o julgamento da trama golpista encerre “ciclos de atraso” do Brasil após um histórico de golpes e contragolpes.

— Essa é a história que nós queremos deixar para trás, foram os ciclos do atraso institucional que nós percorremos. E portanto esse julgamento, e julgamento para mim é prova, ninguém é condenado ou absolvido de véspera, que a gente precisa fazer para encerrar o ciclo do atraso e acabar com essa ideia de que quem perde tenta dar um golpe e não precisa respeitar as regras do jogo — analisou Barroso na ocasião.