Proposta de Lira sobre ICMS de combustível é inconstitucional, diz tributarista

Congresso em Foco

Alternativa seria União diminuir seus próprios tributos sobre combustíveis, explica o jurista
Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

Buscando deter o rápido aumento no preço dos combustíveis, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), propôs a votação de um projeto de lei complementar que altera as regras do ICMS, imposto estadual cobrado sobre a circulação de produtos. Em 2020, o ICMS foi responsável por mais da metade da arrecadação sobre combustíveis: dos R$130 bilhões obtidos com tributos no setor, R$81 bilhões foram para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias. A proposta é mudar as regras de cobrança do tributo em combustíveis com base em seu valor nos últimos dois anos. Para o ex-juiz e advogado tributarista Fábio Nieves Barreira, o projeto de Lira fere pilares da Constituição.

A expectativa do deputado é que, com a mudança no ICMS, o preço dos combustíveis caia de forma imediata, respectivamente em 8% para a gasolina, 7% para o etanol e 3,7% para o diesel. A redução está um pouco acima do definido no último reajuste da gasolina, feita nesta sexta-feira (8), em que a Petrobras anunciou aumento de 7,2% nos preços da gasolina e do gás de cozinha. Lira considera que a mudança no ICMS possa afetar a arrecadação dos estados, mas defende que não será um impacto grande o suficiente para criar problemas nas contas públicas.

O primeiro problema encontrado na proposta de Arthur Lira diz respeito ao próprio funcionamento da legislação tributária no Brasil, segundo o tributarista. O regramento que limita os tributos estaduais e municipais é determinado pela Lei Complementar 87/96, que é a legislação que o parlamentar procura alterar. Porém, a mudança proposta está além do alcance desta lei. “Ela não pode criar uma limitação que a Constituição não impõe. No caso do ICMS, ele deve incidir sobre o valor da operação, e a lei complementar não pode limitar esse valor, como o Lira quer fazer”, explica.

Além disso, a intervenção da União sobre o valor do ICMS representa, na visão do jurista, uma violação do pacto federativo. “Os estados podem abrir mão da sua própria tributação, mas a União não pode fazer isso. O imposto não é dela, o imposto é dos estados”, declara. Lira nega que isso possa representar ruptura com o pacto. "Não estamos trabalhando contra governos estaduais, contra nenhum tipo de federação, estamos trabalhando para minimizar este problema", declarou o deputado. Lira quer votar a proposta na próxima semana.

Existem, de acordo com Fábio Nieves, outros meios pelos quais a União poderia baratear a tributação sobre os combustíveis. “O que poderia acontecer seria, por exemplo, a Petrobras tabelar o preço do combustível. Fazendo isso, o tributo estadual passaria a ser sobre o preço do produto, não ferindo então os parâmetros estabelecidos na Constituição”, recomenda.

Outro caminho possível seria a redução tributária partindo da própria União. “Da mesma forma como os estados podem optar por deixar de cobrar o ICMS sobre os combustíveis, a União pode deixar de cobrar a Cide, que é uma contribuição de intervenção no domínio econômico que a União criou em cima dos combustíveis para regular o setor do petróleo. A tributação dos combustíveis não está apenas na mão dos estados”, afirma o advogado.

Na análise de Nieves, a escolha do governo por tentar alterar o ICMS é motivada por interesses políticos, e não técnicos. “Na prática, o que a União quer fazer, usando a expressão popular, é ‘dar esmola com o dinheiro dos outros’. Ela pode diminuir seus próprios impostos, o que ela não pode fazer é interferir na autonomia dos estados”.


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