Câmara aprova projeto de Danilo Cabral que fortalece a proteção social


A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera a Lei Orgânica do Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS), restituindo as competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social. “Essa é uma vitória de todos que fazem a proteção social no Brasil. Nós estamos falando do fortalecimento da proteção social. O CNAS faz parte desse amplo sistema de proteção social, que é fruto de uma construção histórica, que vem da Constituição Federal, quando deixamos de tratar a assistência social como um favor e passou a tratar como um direito”, comemorou o deputado Danilo Cabral (PSB), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS e autor da proposta.

O objetivo do projeto é fortalecer os mecanismos de proteção social do Brasil, prejudicados com o Decreto nº 9759, de 11 de abril de 2019, que alterou o Regimento Interno do CNAS, ocasionando mudanças na sua estrutura e no seu funcionamento. Como consequência, o Conselho perdeu autonomia e houve um enfraquecimento do controle social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Danilo Cabral ressaltou que o texto da proposta é fruto de diálogo com os que militam na assistência social do país, como o Fonseas, Congemas, os trabalhadores, com o próprio CNAS.

Danilo Cabral destacou que o Conselho Nacional de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, é composto por membros do governo federal e da sociedade civil e vinculado à estrutura do Ministério da Cidadania. Ao longo dos anos, a incorporação de novos sujeitos no processo de construção da política de assistência social por meio de conselhos e conferências têm contribuído para a melhoria dos indicadores de inclusão social no Brasil. “Estamos fortalecendo os instrumentos de participação e gestão democrática do Conselho, que é responsável por formular políticas públicas, com a participação dos entes da federação e da sociedade civil”, destacou o parlamentar.

Segundo o presidente do Congemas, Elias Oliveira, "é preciso regular de forma definitivamente a dimensão do controle social, as estruturas do CNAS, para garantir um controle social efetivo, uma estrutura organizativa definida na sua lei, garantindo dessa forma a sua boa condução como instrumento e mecanismo fundamental na avaliação, na defesa, e no monitoramento das políticas públicas da assistência social e do SUAS nesse país”.

O projeto de lei 4012/2020 tramitou apensado ao 8.420/2017, da deputada Luiza Erundina (PSol-SP) e foi relatado pelo deputado Odorico Monteiro (PSB-CE). Em seu discurso, durante a votação, Danilo Cabral agradeceu ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que ajudou na articulação, ao relator e à liderança do governo pelo movimento feito para a aprovação da proposta. Agora, o texto segue para o Senado.

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