Articulação do PSB leva à derrubada de emenda da MP 870 que limitava poderes de auditores fiscais

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) teve papel fundamental na derrubada da emenda que limitava os poderes dos auditores fiscais da Receita Federal, prevista na Medida Provisória 870. A votação da MP foi concluída no Plenário da Câmara, na manhã desta quinta-feira (23). O texto trata da estrutura organizacional do Governo e, entre outras questões, reduziu de 29 para 22 a quantidade de ministérios na Esplanada.

Os líderes do PSB, Tadeu Alencar (PE), e da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), articularam, desde quarta-feira (22), quando teve início o processo de votação da MP, a aprovação do destaque que suprimiu as mudanças referentes aos auditores fiscais. Por meio de acordo encabeçado pela Legenda, o Plenário votou simbolicamente o referido destaque, sem a contagem de votos no painel eletrônico. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia, o tema será rediscutido na forma de um projeto de lei nas próximas semanas.

“Defendemos aqui a preservação das atribuições dos auditores federais porque entendemos que alguém, no exercício da sua função e na aferição de infrações fiscais, tendo algum indício que pode significar a prática de outro tipo de crime, tem o dever de encaminhar a quem quer de direito”, explicou o líder socialista. 

Pelo texto suprimido, auditores só seriam autorizados a compartilhar com outros órgãos e autoridades indícios de crimes tributários. Crimes de outra natureza, ainda segundo a emenda suprimida, só poderiam ser compartilhados mediante ordem judicial. “É um absurdo que se queira subtrair da autoridade fiscalizatória a possibilidade de fazer representações fiscais com fins penais. Alguém que por dever funcional, tendo conhecimento de indícios razoáveis de qualquer desvio, corrupção, lavagem de dinheiro, tem, não só a prerrogativa como a obrigação, de apresentar o fato ao Ministério Público, titular da ação penal, sob pena de prevaricação. Isso é a garantia de um Estado brasileiro que não transige com seus deveres de combater qualquer tipo de crime”, disse Tadeu.

Os deputados também aprovaram destaque do PSB e excluíram do texto o ponto que transferia as atribuições da Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (fundo que promove o desenvolvimento do Sistema de CT&I), para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Atualmente, essa competência é da Finep, que desde 1971 está organizada e estruturada para operar e gerir os recursos do Fundo, utilizados no apoio não-reembolsável, a projetos de pesquisa científica e tecnológica de universidades e demais instituições de ensino e pesquisa de todo o País, bem como apoiar a inovação de elevado risco tecnológico nas empresas brasileiras.

Coaf/Ministérios/Funai – As votações foram simbólicas e apenas um ponto foi por votação nominal – o trecho que tratava do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que tirou o órgão do controle do ministro da Justiça, Sérgio Moro, voltando para a pasta da Economia, por 228 votos a 210. “Desde 1998 o Coaf cumpre um grande serviço no combate à corrupção como órgão de inteligência fiscal. Enquanto Procurador da Fazenda Nacional, muitas vezes tivemos a oportunidade de utilizar as informações produzidas por este órgão. Acho estranho porque em vários países, inclusive em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, como nos Estados Unidos, que para tantos aqui é um modelo de administração pública, o órgão de inteligência fiscal se encontra no Ministério da Fazenda. Aqui no Brasil não deve ser diferente essa realidade”, disse o líder socialista ao proferir seu voto. 

Outro ponto polêmico da MP foi a extinção de sete ministérios. Alencar, no entanto, foi contrário à decisão destacando, com pesar, o fim dos ministérios do Trabalho e da Cultura, classificando-os como “dois estandartes da administração pública brasileira”. Ele relembrou o filólogo, acadêmico e ex-ministro da Cultura pelo PSB no governo Itamar Franco, Antônio Houaiss, como exemplo da relevância da pasta para um país plural e diverso como o Brasil. "A cultura de qualquer civilização é um dos pilares da alma de qualquer povo. Achamos um retrocesso enorme que se extinga um ministério dessa magnitude". 

A volta da Fundação Nacional do Índio, a Funai, órgão indigenista oficial do Estado brasileiro, para a pasta da Justiça, foi, no entanto, uma das vitórias da oposição durante a votação de ontem. A demarcação das terras indígenas também volta a ser do órgão, e sai do controle do Ministério da Agricultura, como proposta pelo governo. Essa vitória já havia sido esboçada durante apreciação da MP 870 na Comissão Mista Especial.