STF acerta ao começar a limitar tentações autoritárias da Lava Jato

Por KENNEDY ALENCAR 

"Fundação Dallagnol" passou dos limites legais

Em mais um placar apertado, 6 a 5, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que crimes conexos aos delitos eleitorais devem continuar a ser julgados em conjunto pela Justiça especial. Ou seja, como já prevê a lei, a Justiça Eleitoral apreciará casos em que há, por exemplo, crimes de corrupção e lavagem de dinheiro somados a delitos eleitorais.

O STF sofreu forte pressão política da Lava Jato. A resposta mais dura veio do ministro Gilmar Mendes, acusando procuradores da República num voto para lá de duro. “Cretinos” foi o xingamento mais leve. O ministro disse que procuradores atacam ministros de tribunais superiores para atuar fora do Estado democrático de direito, comparando-os a milicianos.

Ontem, o Supremo decidiu corretamente. Todo poder em excesso corrompe. Quem pode mudar a lei é o Congresso, não mais uma “interpretação” do STF sob forte pressão da manipulação da opinião pública pela Lava Jato e pela sua ex-estrela, o ministro Sergio Moro (Justiça).

Democracia e civilização têm esse problema: é preciso respeitar a lei. Winston Churchill já deu a dica sobre a democracia, o pior sistema político já tentado pela humanidade, com exceção de todos os outros.

Não vale a pena mudar a lei por uma interpretação, levando o STF a legislar. Isso tem de ser feito pelo Congresso. A Lava Jato adora fazer um gol de mão. Saiu derrotada ontem do STF porque tem abusado do seu poder, tem cedido a tentações autoritárias.

*

“Fundação Dallagnol”

O caso da fundação de direito privado com caixa de R$ 2,5 bilhões é escandalosamente ilegal. Os procuradores da República de Curitiba, com Deltan Dallagnol na linha de frente, não tinham poder para propor a fundação nos seus termos. O acordo com os EUA previa acerto com autoridades brasileiras. A Lava Jato não é poder paralelo no Brasil.

A força-tarefa da Lava Jato de Curitiba não recuou coisa nenhuma. Não tinha poder legal para agir como agiu. Ponto.

Esse acordo com os EUA é complicado. São raros no mundo. Os americanos tiveram experiências ruins com países africanos, que desviaram dinheiro novamente para a corrupção.

No caso brasileiro, a Petrobras reconheceu falha no seu sistema de controle, mas não culpa perante Washington. Esses R$ 2,5 bilhões, já depositados em Curitiba, estão sob o crivo do Estado democrático de direito do nosso país.

O Brasil não é uma colônia americana. A Lava Jato não pode substituir a União, o Congresso, a Procuradoria Geral da República e o STF. Admitir isso é enfraquecer o processo civilizatório brasileiro.

O assunto é complexo. Há zonas cinzentas. Uma saída seria a Petrobras criar a fundação, deixando a destinação dos recursos a cargo de um conselho-curador independente. Isso evitaria que a estatal usasse os recursos como verba de relações públicas. Não há problema em liberar esse dinheiro para projetos educacionais e de incentivo à consciência no combate à corrupção.

Mas essa deve ser uma decisão da instituições da República Federativa do Brasil, não de algum tipo de poder que se pretende paralelo. Procuradores da República, que são parte do Ministério Público, não podem substituir nossas instituições.

Quem tem enorme poder deve exercê-lo com parcimônia, com cautela. Repetindo: poder demais corrompe. Quem fica muito tempo no poder corrompe. Pessoas que se tornam poderosas durante longo tempo cedem a tentações autoritárias.

Controle externos, os chamados freios e contrapesos, são fundamentais numa democracia. A Lava Jato, que completará cinco anos no domingo, já está bem grandinha. Já deveria ter aprendido isso.

*

Fez bem

O presidente do STF, Dias Toffoli, acertou ao pedir investigação contra a máquina de difamação bolsonarista da internet, que, com frequência, tira proveito da sede de poder da Lava Jato para demonizar pessoas em nome do combate à corrupção. Ministros de tribunais superiores reagiram porque entraram na mira de milícias virtuais. Antes tarde do que nunca.

Ouça os comentários a partir dos 14 minutos no áudio abaixo: