Santa Cruz do Capibaribe: Promotoria recomenda suspensão da transferência da central de feiras até realização de reunião com feirantes

Imagem acessível: fotografia de mão segurando hortaliças diante de uma barraca de feira repelta de legumes e verduras

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Santa Cruz de Capibaribe, recomendou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura de Santa Cruz de Capibaribe que suspenda a transferência da Central de Feiras e Mercados (CEASCC) para o Cabana Clube até que se realize uma reunião junto aos feirantes, com a finalidade de dar publicidade e transparência com relação a reforma da central de feiras, o novo local, bem como ouvir possíveis indicações dos feirantes com relação ao melhor novo endereço.

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Santa Cruz do Capibaribe recomendou também à Prefeitura de Santa Cruz de Capibaribe que emita comunicado oficial, encaminhando para todas as Secretarias Municipais, informando que todos os atos administrativos devem conter: sujeito competente, forma, finalidade, motivo e objeto/conteúdo. Além de prezar pelo princípio da transparência dos atos públicos conforme o art. 5º da Lei nº 12.527/20111 – Lei de Acesso à Informação.

O MPPE reforça que a publicidade é princípio basilar norteador da Administração Pública, preconizado na Constituição da República no caput do art. 37 e é inerente ao Estado de Democrático de Direito a participação popular na Administração Pública.

Foram conferidos dois prazos: à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, 15 dias, e à Prefeitura, 10 dias, para que informem à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Santa Cruz do Capibaribe sobre o acatamento ou não das medidas recomendadas.

Mais informações, a recomendação do promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da quarta-feira (31/08).

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