Lei que extingue delegacia de combate à corrupção é aprovada pela Assembleia Legislativa de PE

Votação teve 30 votos a favor e seis contra. Lei também cria o Departamento de Repressão ao Crime Organizado. Uma das investigações da Decasp foi assumida pelo MPPE.

Por Mônica Silveira, TV Globo

Deputados estaduais aprovam projeto de lei que extingue delegacia de combate à corrupção

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta quarta-feira (31), a extinção da Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), por 30 votos a favor e seis contra, sem tempo para discussão. Depois de aprovada, a lei segue para redação final e sanção do governador. 

A votação da redação final do projeto deve acontecer na tarde da segunda-feira (5). O projeto já havia passado por uma primeira votação na terça-feira (30), mesmo dia em que as investigações de denúncias de desvio de verba para merenda escolar envolvendo a empresa Casa de Farinha passaram a ser comandadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), justamente pelo risco de extinção da delegacia.

Decasp fica no bairro da Boa Vista, no Centro do Recife  
Foto: Reprodução/Google Street View

Os seis deputados que votaram contra o projeto, nesta quarta, foram Priscila Krause (DEM), Augusto César (PTB), André Ferreira (PSC), Antônio Moraes (PP), Socorro Pimentel (PTB) e Bispo Ossesio Silva (PRB). Este último defendeu que o projeto pedia uma maior discussão. O deputado Edilson Silva (PSOL) não estava presente na Assembleia.

Nos últimos quatro anos, a unidade foi responsável por 15 operações, que resultaram em 49 presos, entre políticos e empresários envolvidos em esquemas de corrupção que, juntos, superam R$ 150 milhões. As investigações incluíam casos de desvios de recursos públicos no governo, em órgãos estaduais e em prefeituras.

A extinção da Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim) também está prevista na lei, que determina a criação do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco), que, segundo o texto, “será chefiado por delegado de polícia nomeado em comissão pelo governador do Estado”, o que não acontece em nenhum outro departamento da Polícia Civil. (Veja vídeo abaixo)

Projeto de lei busca dar fim a delegacia de combate à corrupção pública em Pernambuco

O texto foi enviado para a Alepe pelo governador no dia 19 de outubro, com caráter de urgência. Procurada, a assessoria de imprensa do governador não respondeu o que justifica “a adoção do regime de urgência”.

Em nota enviada ao G1, a Polícia Civil afirma que o "projeto transforma a Descap em um Departamento, com duas delegacias. O que significa, na prática, um fortalecimento nas investigações contra crimes que desviam recursos do erário público. A primeira delas terá atuação na Capital e Região Metropolitana, enquanto a segunda, terá foco nas demais áreas do Estado".

Procurado, o deputado Isaltino Nascimento não quis dar entrevistas, mas se pronunciou por meio de nota, em que afirma que o estado irá ganhar com a criação do Draco, e que "segue assim os formatos adotados e em funcionamento em São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia, Rio de Janeiro e Distrito Federal”.

Operação Castelo de Farinha levou documentos para a sede do GOE, no Recife 
Foto: Reprodução/TV Globo

Operações

Somente este ano, a Decasp deflagrou três operações de investigações de casos de corrupção pública. Uma delas foi a Ratatouille, em março, que investigou fraudes de R$ 113 milhões no fornecimento de merenda escolar no Cabo de Santo Agostinho.

No mês passado, a unidade realizou a Operação Ghost, que desbaratou um esquema de contratação de funcionários fantasmas na Câmara do Cabo, resultando no afastamento de cinco vereadores.

A mais recente foi a Castelo de Farinha, no dia 11 deste mês, num inquérito que apurava coação a empresas que participariam de uma licitação de R$ 22 milhões para o fornecimento de merenda escolar em Ipojuca, vencida pela Casa de Farinha. O empresário Romero Fittipaldi Pontual Filho, um dos donos da empresa, foi preso nesta última operação.

Caixas de sapato com dinheiro em moedas nacionais e internacionais foram encontradas na casa de um dos investigados da Operação Ratatouille — Foto: Divulgação/Polícia Civil

Na terça (30), diante da ameaça de extinção da delegacia, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assumiu a investigação de denúncias de desvio de verba para merenda escolar envolvendo a empresa Casa de Farinha.

Na noite da segunda-feira (29), documentos e computadores apreendidos na empresa investigada foram levados à sede do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do MPPE.

A Polícia Civil, no entanto, afirma que nenhuma das investigações em curso na atual Decasp será encerrada com a aprovação da lei.

"Serão fortalecidas, com o assessoramento de três Núcleos de Inteligência (hoje a Decasp possui um único) e mais recursos disponíveis, tendo o apoio de Delegacias contra a Ordem Tributária (Deccot), Repressão aos Crimes Cibernéticos (DPCRICI), de Polícia Interestadual e Capturas (Polinter e do Grupo de Operações Especiais (GOE), que também farão parte do novo Departamento", diz a nota enviada pela corporação.

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