Maioridade penal: Câmara veta texto de comissão

Substitutivo do deputado federal Laerte Bessa previa a responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos e ficaria restrita a crimes hediondos, tráfico de drogas, casos de terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado

POR WILSON LIMA 
Congresso em Foco


Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Deputados discutiram redução da maioridade penal por horasEm uma sessão tensa que durou mais de sete horas, o plenário da Câmara rejeitou o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que previa a redução da maioridade penal para crimes graves e/ou hediondos. Com o resultado, a Câmara vai apreciar o texto original do ex-deputado Benedito Domingos. O substitutivo de Bessa teve 303 votos a favor e 184 contra. Mas, por se tratar de uma emenda constitucional, a matéria precisaria de pelo menos 308 votos a favor.

O texto de Laerte Bessa previa que a responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos não seria integral. Ela ficaria restrita a crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro), tráfico de drogas, casos de terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado. O texto original da PEC, no entanto, determina a redução ampla e irrestrita da maioridade penal.

A proposta rejeitada pela Casa tinha o apoio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Com o apoio de Cunha, o substitutivo ganhou força entre as bancadas do PMDB, PSDB, DEM, PTB, PP e PR. Apesar de estar longe da ideal na visão dos deputados mais conservadores, a proposta considerada intermediária também ganhou o apoio de parlamentares das bancadas evangélica, da bala e ruralista.

Durante esta terça-feira, deputados a favor e contra a proposta de Bessa intensificaram o lobby relacionado à PEC. Os parlamentares da bancada da bala, por exemplo, lembraram a colegas vários “episódios de impunidade” relacionados à crimes cometidos por adolescentes. Do outro lado, os deputados contrários a proposta distribuíram panfletos dizendo que o sistema prisional brasileiro poderia entrar em colapso caso os jovens com 16 e 17 anos fossem responsabilizados penalmente.

Os deputados contrários a redução da maioridade penal disseram que uma eventual aprovação do substitutivo acarretaria uma espécie de “efeito cascata” em outras leis. Em um panfleto, esses parlamentares ressaltaram que a responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos acarretaria até na liberação da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. O argumento foi criticado por deputados a favor da redução da maioridade penal. “Usar isso como defesa, no mínimo o cara usou maconha estragada”, disse o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), líder da bancada da bala na Câmara.

Até mesmo o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, deu sua opinião sobre o tema nesta terça-feira (30). Ele classificou como “insensatez” a proposta que foi votada pela Câmara. “Eu apoio integralmente a posição do governo federal, contrária à redução da maioridade penal. Estão brincando com fogo!”, disse Barbosa em seu Twitter.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Votação sobre a maioridade penal foi marcada por vários protestosComo forma de tentar vetar a aprovação da PEC, o líder do governo, deputado José Guimarães (CE), propôs que os menores fiquem até 8 anos internados se cometerem crimes considerados hediondos. “Vamos nos unir em nome da civilização. Os países que fizeram a redução estão trabalhando a ideia da socialização”, disse Guimarães. O líder do PMDB, Leonardo Picciani, disse que proposta discutida era ponderada ao permitir a prisão apenas dos menores culpados de crimes violentos. “É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução apenas para os casos graves, sobretudo os crimes contra a vida. Suprimir uma vida é injustificável na idade e na classe social que for”, declarou.

A votação da PEC da redução da maioridade penal ocorreu sob clima de muita tensão. Desde cedo, ocorreram manifestações nas mediações do Congresso Nacional tanto a favor, quanto contra a medida. Estudantes e policiais militares, por exemplo, entraram em confronto no final da tarde em um dos acessos ao Anexo II da Câmara.

Antes do confronto, o deputado federal Heráclito Fortes (PSB-PI) foi empurrado por manifestantes e caiu quando tentava entrar na Câmara e um grupo com aproximadamente 500 manifestantes fizeram vigília no gramado em frente ao Congresso como forma de se manifestar contra a proposta. Outro grupo, que apoiava a medida, fixou cruzes no gramado para simbolizar as vítimas de crimes praticados por adolescentes.

Para “garantir a ordem”, o presidente da Câmara ignorou uma decisão do STF e limitou a entrada de manifestantes na galeria da Casa. A ministra Cármen Lúcia expediu uma liminar garantindo que militantes estudantis pudessem acompanhar a sessão na galeria da Câmara. No entanto, Eduardo Cunha, interpretou que o habeas corpus determinava o acesso dos estudantes ao prédio da Câmara, não à galeria do plenário.

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