CNPJ de autônomos, prestadores e produtores rurais é adiado para 2027

Receita pretende simplificar obrigação criada por reforma tributária

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Brasília

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

A obrigatoriedade de inscrição de parte das pessoas físicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (26) pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

A regra fazia parte das mudanças previstas pela Reforma Tributária sobre o consumo e estava inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º de julho. Com a mudança, os contribuintes que recolhem a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terão mais tempo para adaptação enquanto um novo sistema simplificado de cadastro é desenvolvido.

A medida não significa que toda pessoa física precisará abrir um CNPJ. A reforma tributária criou a exigência apenas a pessoas que exerçam determinadas atividades econômicas e precisem emitir documentos fiscais dentro das regras do novo sistema tributário.

O que muda

A Reforma Tributária criou novos tributos sobre o consumo: a CBS, administrada pela União, e o IBS, administrado por estados e municípios. O governo busca padronizar a identificação dos contribuintes e integrar os sistemas eletrônicos de fiscalização.

Na prática, algumas pessoas físicas que atuam como prestadores de serviço, autônomos ou produtores e faturem acima de R$ 40,5 mil por ano precisarão de uma identificação fiscal específica para emissão de notas e outros documentos.

O objetivo é tornar o processo mais organizado, com menos burocracia e maior integração digital.

Nanoempreendedor

A reforma tributária criou a figura do nanoempreendedor, categoria voltada a pequenos trabalhadores com baixo faturamento.

Pelas regras previstas, pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, metade do teto do microempreendedor individual (MEI), ficam fora da condição de contribuintes do IBS e da CBS, não precisando de CNPJ para essa finalidade.

Apesar da falta de obrigação aos nanoempreendedores, a expectativa é que, no caso de fornecedores de bens ou de serviços, haja pressão das empresas contratantes para a inscrição no CNPJ. Isso porque a reforma tributária estabelece o abatimento de créditos de impostos ao longo da cadeia produtiva.

Dessa forma, fornecedores sem CNPJ e sem nota fiscal tenderão a perder contratos porque os compradores não poderão descontar os créditos no pagamento da CBS e do IBS.

Quem está enquadrado como MEI continuará com o CNPJ normalmente, sem necessidade de nova inscrição.

Produtores rurais

No caso de produtores rurais, a emissão de CNPJ será obrigatória para quem fatura mais de R$ 3,6 milhões por ano.

Para produtores abaixo desse limite, a regulamentação ainda está sendo detalhada.

Sistema simplificado

A Receita Federal informou que está desenvolvendo um novo modelo de inscrição no CNPJ inspirado no sistema usado pelo Microempreendedor Individual (MEI).

A proposta é oferecer:

• cadastro digital e automatizado;
• menos exigências burocráticas;
• processo mais rápido para o usuário;
• integração com plataformas de emissão fiscal eletrônica.

O novo sistema deve ser disponibilizado em novembro de 2026, antes do início da obrigatoriedade.

Principais datas

• Novembro de 2026: previsão para lançamento do sistema simplificado de inscrição;
• 1º de janeiro de 2027: nova data para obrigatoriedade do CNPJ em casos previstos pela legislação.

Em nota, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram que, antes do lançamento do sistema, será aberto ambiente de testes (sandbox) para adaptação dos emissores de documentos fiscais. Os órgãos também divulgarão manuais técnicos e orientações ao contribuinte.

Quem precisa de atenção

A mudança afeta principalmente pessoas físicas que realizam atividades econômicas de forma habitual e precisam emitir documentos fiscais.

Entre os grupos que podem ser impactados estão:

• autônomos que ganham mais de R$ 40,5 mil por ano;
• prestadores de serviços que ganham mais de R$ 40,5 mil por ano;
• produtores rurais com renda bruta acima de R$ 3,6 milhões por ano;
• pessoas que atuam como fornecedores de bens ou serviços.

Trabalhadores com carteira assinada, aposentados sem atividade econômica própria, consumidores finais e investidores pessoa física, em regra, não entram nessa obrigação.

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Edição:

Aécio Amado