MEI 2024: conheça os prazos, benefícios e muito mais
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O ano de 2024 traz consigo novas obrigações e oportunidades para os Micro Empreendedores Individuais (MEI). Quem planeja abrir um MEI em 2024 ou já é um empreendedor nesse regime deve ficar atento às regras, prazos e benefícios estabelecidos pela Receita Federal. Neste artigo, abordaremos desde a abertura até os prazos para declaração de impostos, valores de benefícios e as novas tarifas.
MEI: Governo quer ampliar valor da aposentadoria pelo INSS
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Abertura do MEI 2024
Para abrir um MEI em 2024, é necessário acessar o Portal do Empreendedor, administrado pelo governo federal. Após fazer o login com CPF e senha criados no Gov.br, o empreendedor preenche um formulário, incluindo dados pessoais e informações sobre a empresa, como setor de prestação de serviço, renda mensal, endereço comercial, entre outros. Completado o processo, um CNPJ é automaticamente gerado em nome da nova empresa.
Entre os benefícios de abrir um MEI está a possibilidade de formalizar a prestação de serviços, emitir nota fiscal sem custos adicionais e contribuir para a Previdência Social, garantindo acesso a benefícios quando necessário. Vale ressaltar que ao abrir uma empresa, alguns benefícios, como seguro-desemprego, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença em caso de segunda atividade, serão cancelados.
Quem pode ser MEI em 2024?
Antes de formalizar a prestação de serviços como MEI em 2024, é crucial entender quem se enquadra nesse regime. O MEI é o regime do Simples Nacional com a menor carga tributária, mas nem todos podem aderir. Ser considerado um pequeno empreendedor MEI requer:
- Exercer atividades permitidas para o MEI (consulte a lista disponível)
- Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou salário mínimo;
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não ter ou abrir filial de outra empresa;
- Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 (ou até R$ 251.600,00 para transportadores autônomos de cargas que atuem exclusivamente no transporte rodoviário de cargas).
- O limite de faturamento é ajustado proporcionalmente ao número de meses em que a empresa ficou aberta no ano.
- Funcionários públicos federais são proibidos de abrir MEI.
Contribuição do MEI em 2024
Uma das principais obrigações do MEI é a contribuição mensal, que unifica os pagamentos de impostos federais e estaduais, incluindo a contribuição ao INSS. Com a mudança do salário mínimo para R$ 1.412 em 2024, as novas tarifas para a contribuição do MEI são:
- Prestadores de serviços: R$ 75,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
- Comércio e indústria: R$ 71,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
- Caminhoneiro: R$ 174,44 (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).
Os boletos vencem todo dia 20 e podem ser pagos. A guia pode ser gerada no site do PGMEI ou no App MEI.
Valor dos benefícios previdenciários do MEI em 2024
Ao efetuar o pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples), o MEI contribui para o INSS e tem autorização para receber benefícios previdenciários. Com a contribuição dentro do prazo, os benefícios do MEI em 2024 incluem:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Licença-maternidade;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte.
O valor dos benefícios do MEI em 2024 corresponde ao piso do INSS, que será de R$ 1.412,00.
Declaração do MEI em 2024
Além do pagamento mensal da DAS, o MEI deve fazer a declaração anual, informando o faturamento mensal e anual do ano anterior, e se houve a contratação de algum funcionário. Ao contrário do Imposto de Renda, não há cobrança baseada no faturamento informado. Quem deixa de enviar a declaração está sujeito a multa mínima de R$ 50 e pode ter seu CNPJ bloqueado até a regularização.
O prazo de entrega da declaração é até 31 de maio, e pode ser realizada no site do Simples Nacional. Mesmo que o faturamento seja igual a R$ 0,00, a declaração é obrigatória.
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