Ação Popular de Liana Cirne contra empresas de ônibus pode barrar aumento de passagem na RMR
Confira todos os pedidos da Ação Popular:
1. Recomposição imediata da frota, reconstituindo-se o total de 2.700 ônibus em circulação;A renovação de todos veículos com mais de oito anos de uso;
2. Que, no mínimo, 70% dos novos veículos sejam climatizados;
3. Implementação de veículos de maior capacidade, com refrigeração, para atender aos corredores com maior demanda em horário pico;
4. Suspensão dos benefícios fiscais, atualmente em vigor, concedidos às entidades permissionárias que compõem o Consórcio de Transporte Metropolitano, durante o período de não conformidade com a Lei;
5. Suspensão qualquer aumento nas tarifas dos ônibus enquanto perdurar o descumprimento da lei por parte dos réus;
6. Apresentação de dados atualizados e precisos, disponibilizados em sítio eletrônico aberto à consulta pública, sobre a frota, sua renovação e climatização;
7. Subsidiariamente, em caso de permanência de descumprimento da Lei, solicita-se que seja determinado ao Estado de Pernambuco a extinção do contrato de concessão com qualquer dos operadores inadimplentes;
8. Que o Governo do Estado de Pernambuco e o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife abstenham-se de contestar o pedido para ocupar, ao lado da Autora, a posição de polo ativo da demanda, nos termos do §3º do art. 6º da Lei de Ação Popular.
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