BLOG DO JAIRO GOMES

Benefícios devem se limitar a 35% do valor do salário dos ministros André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília © Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) limitar o pagamento dos chamados penduricalhos a  membros do Judiciário e Ministério Público em todo o país . Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário,  não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil . Conforme a decisão, indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser  limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, que tem o teto como referência . A limitação é equivalente a R$ 16,2 mil.  Entre os benefícios que poderão ser pagos, estão vantagens como  tempo de antiguidade, diárias, indenização por férias não gozadas, acumulação de jurisdição, entre outros. Por estarem previstos em lei e serem considerados verbas indenizatórias, os benefícios não entr...

Em decisão, ministro do STF complementa regras sobre penduricalhos Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil Brasília © Rosinei Coutinho/SCO/STF Em uma decisão complementar proferida nesta quinta-feira (19), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a publicação e a aplicação de novas leis sobre o pagamento a servidores públicos de parcelas remuneratórios e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional, os chamados “penduricalhos”.  “Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”, destacou o ministro. Segundo ele, a decisão visa a “esclarecer e complementar” a  decisão liminar do último dia 5 , quando o ministro determinou a suspensão de pagamentos realizados sem previsão legal expressa.   A decisão estende o bloqueio dos pagamentos também ao reconhecimento de supostos direitos retroativos que não eram pagos até a data da liminar original. E mantém o praz...

Flávio Dino mandou suspender pagamentos ilegais nos Três Poderes André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos ilegais no Três Poderes. Mais cedo,  Dino concedeu liminar  para determinar que as verbas indenizatórias sem base legal devem ser suspensas no prazo de 60 dias. A votação dos demais ministros da Corte ocorrerá durante sessão presencial. Os chamados penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que não cumprem o teto remuneratório constitucional, de R$ 46,3 mil, valor equivalente ao salário dos ministros do STF. Na decisão, Flávio Dino afirmou que há um “fenômeno da multiplicação anômala” de verbas indenizatórias incompatíveis com a Constituição.  O ministro citou o pagamento de “auxílio-peru” e “auxílio-panetone” (benefíci...