POR DENTRO DAS ELEIÇÕES | #03: O que pode e o que não pode nas redes sociais durante a campanha eleitoral?

- julho 22, 2026

As redes sociais se consolidaram como um dos principais palcos das campanhas eleitorais. É por meio delas que candidatos apresentam propostas, interagem com o eleitorado e acompanham o debate público em tempo real. Ao mesmo tempo, o ambiente digital exige atenção redobrada, pois a legislação eleitoral estabelece regras específicas para garantir a igualdade entre os concorrentes e a integridade do processo democrático.

A Lei nº 9.504/1997, especialmente após as alterações promovidas ao longo dos últimos anos, e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disciplinam a propaganda eleitoral na internet, definindo direitos, deveres e responsabilidades de candidatos, partidos, federações e eleitores.

O que é permitido?

A partir do início oficial da propaganda eleitoral, candidatos e partidos podem utilizar as redes sociais para divulgar propostas, agendas, vídeos, imagens, entrevistas e demais conteúdos relacionados à campanha.

Também é permitido:

publicar conteúdo em perfis pessoais e páginas oficiais;
realizar transmissões ao vivo;
responder aos eleitores;
compartilhar propostas e programas de governo;
impulsionar publicações, desde que o impulsionamento seja contratado na forma da lei, identificado e pago exclusivamente por candidatos, partidos, federações ou coligações, quando admitidas.

Além disso, o eleitor pode manifestar livremente sua preferência política em seus perfis pessoais, desde que não utilize mecanismos proibidos pela legislação nem pratique condutas ilícitas.

O que é proibido?

As restrições também são claras.

Entre as principais proibições estão:

divulgar propaganda eleitoral antes do período permitido pela legislação;
contratar ou utilizar disparos em massa de mensagens de forma irregular;
usar perfis falsos para promover ou atacar candidaturas;
divulgar fatos sabidamente inverídicos capazes de comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições;
utilizar robôs ou mecanismos destinados a manipular artificialmente o alcance de conteúdos, quando em desacordo com as regras da plataforma e da legislação;
impulsionar propaganda por pessoas físicas ou empresas que não sejam os responsáveis autorizados pela campanha;
realizar propaganda paga em páginas ou perfis de terceiros fora das hipóteses permitidas em lei.

Atenção aos apoiadores

Um dos erros mais comuns é acreditar que apenas o candidato responde pelas publicações.

Na prática, atos praticados por coordenadores, cabos eleitorais, assessores ou apoiadores podem gerar consequências para a campanha, especialmente quando houver demonstração de vínculo, autorização ou benefício direto ao candidato.

Por isso, é fundamental orientar toda a equipe sobre os limites da propaganda digital, evitando práticas que possam resultar em representações eleitorais, aplicação de multas ou outras sanções previstas na legislação.

Liberdade de expressão não elimina responsabilidades

A legislação eleitoral protege a liberdade de manifestação do pensamento, um direito assegurado pela Constituição Federal. Entretanto, esse direito convive com outros princípios igualmente relevantes, como a lisura das eleições, a igualdade de oportunidades entre os candidatos e o combate à desinformação.

Críticas, opiniões e debates políticos fazem parte do processo democrático. O que a legislação busca impedir são práticas ilícitas, como a divulgação deliberada de informações falsas, o abuso dos meios de comunicação digital e o uso de mecanismos que desequilibrem a disputa eleitoral.

Antes de publicar, compartilhar ou impulsionar qualquer conteúdo, vale uma reflexão simples: a informação é verdadeira? Está de acordo com a legislação? Pode ser interpretada como uma irregularidade eleitoral?

Na dúvida, a melhor decisão continua sendo buscar orientação jurídica antes da publicação.