Câmara de Vereadores aprova projeto do REFIS com desconto de 100% em juros e multas

Na sessão desta quinta-feira (06), a Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe aprovou, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7/2025, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 2025. A medida permite que contribuintes com débitos atrasados junto à Prefeitura possam quitá-los com 100% de desconto em juros e multas.

O projeto foi enviado pelo Poder Executivo, mas teve como ponto de partida um requerimento do vereador Carlinhos da COHAB, que provocou a administração municipal a apresentar a iniciativa. Presidente da Comissão de Obras da Câmara e líder do partido Republicanos, Carlinhos tem sua atuação voltada para o atendimento das demandas da população e por buscar soluções que impactam diretamente os cidadãos da Capital da Moda.

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“A aprovação do REFIS representa um alívio para muitas famílias e empreendedores que querem regularizar sua situação financeira perante a prefeitura. Nosso compromisso é sempre buscar alternativas para beneficiar a população e fomentar o desenvolvimento da cidade”, destacou o vereador.

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