BLOG DO JAIRO GOMES

Entrou em vigor nesta segunda-feira (3) uma nova etapa da implantação da Reforma Tributária do consumo no Brasil. A partir de agora, diversos documentos fiscais eletrônicos passam a exigir o preenchimento dos campos destinados à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) . A medida faz parte do cronograma oficial de implementação da reforma e foi estabelecida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 , publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, em cumprimento ao Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e à Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS). Nesta primeira fase, a obrigatoriedade alcança principalmente empresas enquadradas no regime regular de tributação, que deverão informar os novos campos nas notas fiscais eletrônicas. Durante o período de transição, os tributos serão destacados nas notas com uma alíquota de teste de 1% , sendo 0,9% referentes à CBS e 0,1% ao IBS , sem cobrança efetiva dos valor...

Medida integra implementação da reforma tributária Pedro Peduzzi e Wellton Máximo - Repórteres da Agência Brasil Brasília © Marcelo Camargo/Agência Brasil Começa a valer nesta segunda-feira (3) a obrigatoriedade de preenchimento dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em parte dos documentos fiscais eletrônicos emitidos no país. A medida integra a implementação da reforma tributária sobre o consumo e alcança, nesta primeira etapa, documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Outros modelos terão a exigência implantada de forma escalonada até janeiro de 2027, conforme cronograma divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Segundo os órgãos responsáveis, o objetivo é permitir uma implantação gradual do novo sistema, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores adaptarem seus sistemas fiscais. O que muda Inicialmente, todos os documentos fiscais eletrôn...