Eduardo da Fonte vota a favor da PEC que garante financiamento mínimo para a assistência social
O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP) votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383/2017, que estabelece a vinculação de recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta representa um marco para a política de assistência social no Brasil ao garantir previsibilidade orçamentária e reforçar a atuação de estados e municípios no atendimento a milhões de famílias em situação de vulnerabilidade. Ao declarar seu voto, Eduardo da Fonte destacou a importância de assegurar recursos permanentes para uma das áreas mais sensíveis das políticas públicas. “A assistência social é uma política essencial, que atende diretamente quem mais precisa. Garantir financiamento estável para o SUAS é garantir dignidade para milhões de brasileiros”, afirmou. A PEC nº 383/2017 fixa um piso mínimo de investimentos para a União, estados e municípios. A medida amplia a segurança na manutenção de serviços como os ofertados pelos Centros de Referênci...