Prefeitura encaminha Projeto de Lei para Câmara de Vereadores solicitando autorização de concessão do Matadouro Municipal

Se aprovado, a ganhadora da licitação realizará a reforma do espaço e o matadouro voltará a funcionar, beneficiando os marchantes do município. Controle dos valores de taxas de abate continuará a cargo da prefeitura.

A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe encaminhou um Projeto de Lei (PL), para aprovação da Câmara de Vereadores, que visa a concessão do espaço do Matadouro Municipal para uma empresa privada. O intuito é que, após aprovação, a empresa ganhadora da licitação realize a reforma e manutenção do espaço. O controle dos valores de taxas de abate continuará a cargo da prefeitura.

De acordo com o PL nº 010, além da reforma, o município receberá impostos e uma taxa de ocupação de 3% sobre o faturamento mensal bruto da empresa, com carência do primeiro ano. Além disso, evitará a clandestinidade do abate de animais e garantirá a qualidade da carne vendida no município.

A concessão se dará por 10 anos, podendo ser prorrogável ou ter o contrato cancelado, com o retorno do espaço para o município, caso não siga as cláusulas do PL, a exemplo do não cumprimento da reforma no prazo estabelecido no processo de licitação.