MEI: regularização prorrogada até sexta-feira (26)

Microempreendedores têm mais três dias para evitar cancelamento do CNPJ 


O MEI inadimplente tem até a próxima sexta-feira (26) para regularizar as obrigações em atraso junto à Receita Federal. A medida foi anunciada no final desta terça-feira (23) pelo Governo Federal. Após o novo prazo, acontecerá o cancelamento definitivo dos CNPJs. Quem estiver em dúvida sobre a sua situação poderá consultar a lista de CNPJs suspensos no Portal do Empreendedor ou, em Pernambuco, ir até a unidade mais próxima do Expresso Empreendedor ou da Agência de Empreendedorismo, vinculados à Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação do Governo de Pernambuco (Sempetq).

O microempreendedor poderá solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses. O Governo Federal lembra que a baixa definitiva do CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

Foram suspensos os CNPJs de microempreendedores individuais (MEI) que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.

Endereços: 

CARUARU - prédio da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (ACIC), Rua Armando da Fonte, 15, térreo, Maurício de Nassau. Telefone: 3725-7600. Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. 

IPOJUCA - prédio da AGÊNCIAMAIS, Rua Mário da Costa Monteiro, 98, Centro de Ipojuca. Telefone: 3561-1946. Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.

PETROLINA - Prédio da Agência do Trabalho, Avenida Tancredo Neves, s/n , 1º Piso, Centro de Convenções Senador Nilo Coelho. Telefone: 3866-9815. Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.

RECIFE - Prédio da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), Rua Imperial, 1600, São José, Recife. Telefone: 3182-2801. Horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 13h.

Agência de Empreendedorismo - Rua da União, 293, Boa Vista. Telefones: 3183-7238/3183-7237/3183-7257.

*A Sempetq informa que, nos municípios onde não há Unidades do Expresso Empreendedor, os Microempreendedores Individuais podem procurar a Sala do Empreendedor ou o SEBRAE. Há ainda o Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br.

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