BLOG DO JAIRO GOMES

O presidente da Federação União Progressista em Pernambuco e pré-candidato ao Senado, deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP), em conjunto com o deputado federal Lula da Fonte (PP/UP), apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 3.485/2026, que cria um marco legal para o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP). A proposta fortalece a integração entre os órgãos de segurança, amplia o compartilhamento de informações estratégicas e garante maior segurança jurídica às ações de inteligência no combate à criminalidade. O projeto integra oficialmente o SISP ao Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), além de estabelecer regras para a cooperação entre instituições federais, estaduais e municipais. A proposta também prevê mecanismos de proteção de dados, controle de acesso às informações, auditoria permanente e o fortalecimento dos Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública. Na justificativa da ma...

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP) apresentou, ao lado do deputado federal Lula da Fonte (PP/UP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 117/2026, que prevê a isenção de ICMS, PIS/Pasep e Cofins sobre absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes. A proposta busca reduzir o preço de produtos essenciais à saúde menstrual. Atualmente, a carga tributária sobre esses itens pode chegar a cerca de 27%, somando a incidência de ICMS e contribuições federais, o que encarece o acesso a produtos de uso indispensável para milhões de brasileiras. Dados citados na justificativa do projeto mostram que as despesas com saúde e higiene têm peso proporcionalmente maior no orçamento das famílias de baixa renda. Estudos baseados na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), do IBGE, indicam que os gastos com itens básicos de saúde e higiene podem representar até o dobro da participação observada entre as famílias de maior renda, evidenciando o impacto da tributação sobre...