COMDECA discute mudanças nas regras de escolha dos conselheiros tutelares para 2027 em Santa Cruz do Capibaribe

Revisão da Lei Municipal nº 3.662/2023, utilização de urnas eletrônicas e dificuldades da votação com cédulas estiveram entre os assuntos debatidos

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDECA) de Santa Cruz do Capibaribe realizou, nesta sexta-feira (23), uma reunião para discutir a revisão das regras que regulamentam o processo de escolha dos conselheiros tutelares do município. O debate tem como referência a Lei Municipal nº 3.662/2023 e busca contribuir para a organização do próximo processo, previsto para 2027.

A reunião foi conduzida pelo presidente do COMDECA, Alencar Lopes, e contou com a participação de Rondileia Santos, do secretário executivo de Desenvolvimento Social, Tody Dias, entre outros participantes.

Quantidade de votos e formato da votação

Um dos principais pontos discutidos foi a possibilidade de modificar a regra sobre a quantidade de candidatos em que cada eleitor poderá votar. No processo de escolha realizado em 2023, a legislação municipal e o edital permitiram que cada eleitor votasse em até cinco candidatos.

Durante a reunião, foi colocada em discussão a possibilidade de limitar o voto a apenas um candidato. A proposta, entretanto, permanece no campo do debate, sem confirmação de aprovação ou definição de uma nova regra.

A discussão também envolve a necessidade de examinar a legislação municipal e as normas nacionais aplicáveis ao processo de escolha, de modo que eventuais mudanças sejam analisadas antes da elaboração das regras para o próximo pleito.

Cessão de urnas eletrônicas depende de condições

A utilização de urnas eletrônicas foi também um dos pontos discutidos. A Justiça Eleitoral pode prestar apoio ao processo de escolha dos conselheiros tutelares, incluindo o empréstimo e a preparação de urnas, o treinamento de mesários e o suporte técnico. Esse apoio, porém, depende de solicitação formal e do cumprimento dos requisitos e procedimentos estabelecidos pela Justiça Eleitoral.

Há uma questão importante nessa discussão: as urnas eletrônicas utilizadas nesses processos são programadas para permitir o voto em apenas um candidato, o chamado voto uninominal.

Isso significa que a definição sobre quantos candidatos cada eleitor poderá escolher não envolve apenas uma decisão sobre a regra municipal: ela também afeta a viabilidade técnica da utilização das urnas cedidas pela Justiça Eleitoral.

Encaminhamentos para a revisão da legislação

As discussões realizadas serão levadas ao prefeito Helinho Aragão, com o objetivo de contribuir para a revisão da legislação municipal e para a continuidade do debate sobre as regras do processo de escolha dos conselheiros tutelares.

A Lei Municipal nº 3.662/2023 determina que o COMDECA apresente ao Poder Executivo, até julho do ano anterior ao processo de escolha, a previsão orçamentária necessária à realização do pleito. O dispositivo torna o planejamento financeiro uma etapa importante da preparação para 2027.

A revisão em discussão busca esclarecer os procedimentos e enfrentar dificuldades identificadas em processos anteriores. Até que haja uma definição formal, as propostas debatidas não devem ser tratadas como alterações já aprovadas.

O processo de escolha dos conselheiros tutelares é uma etapa importante da política municipal de proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Por isso, a preparação para 2027 envolve não apenas a definição do modelo de votação, mas também a organização administrativa, o planejamento dos recursos e a observância das normas que regem o processo.