MPPE assegura em TAC mobilização dos órgãos públicos para garantir segurança e organização no festival Pernambuco Meu País

GRAVATÁ

O Município de Gravatá, a Polícia Militar de Pernambuco (5ª CIPM), o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), o Conselho Tutelar de Gravatá e a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de assegurar a ordem e a segurança durante a realização do festival Pernambuco Meu País, entre os dias 31 de julho e 2 de agosto. As medidas acordadas têm como foco a segurança do público, a organização do evento, a proteção de crianças e adolescentes, a mobilidade urbana e a prevenção de riscos.

O TAC, proposto pela titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Gravatá, Promotora de Justiça Katarina Gouveia, estabelece regras para o funcionamento das festividades, incluindo os horários de encerramento das apresentações artísticas e da comercialização de bebidas e alimentos. Na sexta-feira (31) e no sábado (1º), as atividades deverão ser encerradas, obrigatoriamente, às 2h30, enquanto no domingo (2) o limite será 1h30. Após esses horários, será permitida apenas uma tolerância máxima de 30 minutos para a dispersão segura do público e a liberação do tráfego.

Entre as obrigações assumidas pela Fundarpe está a fiscalização do cumprimento dos horários estabelecidos, além da proibição da venda e circulação de bebidas em recipientes de vidro, coolers e alimentos servidos em espetos de madeira ou ferro. O órgão também deverá impedir a instalação de mesas, cadeiras e outros objetos que dificultem a circulação do público nas áreas destinadas às apresentações.

Ao Município de Gravatá caberá garantir a infraestrutura necessária para o evento, com a instalação de banheiros químicos em quantidade compatível com o público estimado, a disponibilização de posto de atendimento médico de emergência com equipe de saúde e ambulância de plantão, além do ordenamento do trânsito e da mobilidade urbana. O TAC também prevê ações para impedir a utilização de "paredões de som" e assegurar rotas livres para viaturas e ambulâncias.

A Polícia Militar, por meio da 5ª Companhia Independente (5ª CIPM), ficará responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo nas áreas do evento e vias de acesso, devendo fiscalizar o cumprimento dos horários de encerramento e, se necessário, promover a interrupção do som em caso de descumprimento. A corporação também prestará apoio às ações de fiscalização voltadas à apreensão de equipamentos sonoros irregulares e recipientes de vidro.

Já o Corpo de Bombeiros Militar realizará vistorias técnicas nas estruturas montadas para o festival, verificando as condições de segurança contra incêndio e pânico, além de poder interditar espaços caso sejam constatadas irregularidades que representem risco ao público.

O Conselho Tutelar atuará em regime de plantão durante os três dias de evento, realizando rondas para coibir a venda ou o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, bem como identificar situações de trabalho infantil, exploração, abuso ou outras formas de vulnerabilidade, adotando as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O descumprimento das obrigações previstas no TAC poderá resultar na interdição imediata do local do evento, além da aplicação de multa de R$ 25 mil por infração, valor que será dobrado em caso de reincidência, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e criminais cabíveis. O montante arrecadado será revertido em benefício da Área Integrada de Segurança da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (AIS), ou fundo equivalente.

A íntegra do TAC pode ser lida no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 31 de julho de 2026.