DEBATE SOBRE MAIORIDADE PENAL LOTA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO

O plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco ficou pequeno, nesta segunda-feira (29), para tanta gente que fez questão de participar da audiência pública sobre a PEC 171/93 – que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. E ainda mais positiva foi a constatação de uma unanimidade dos presentes manifestando-se contra a aprovação da medida. A audiência foi proposta pelo deputado federal Tadeu Alencar (PSB), integrante da Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC, e solicitada pelos deputados Raquel Lyra e Waldemar Borges (ambos também do PSB).

Durante mais de três horas, representantes de diversos setores da sociedade civil e autoridades do Estado se sucederam na tribuna da Assembleia para protestar contra a iniciativa de redução da maioridade penal. Em comum, a compreensão de que a medida é simplista e não irá resolver o grave problema da violência no País, conforme resumiu Tadeu Alencar, ao discursar. “É preciso levar em conta todas as causas da violência. Quanto mais se prende pessoas no Brasil, mais a criminalidade se agrava. Então, o simples encarceramento não é o caminho. Temos que acabar com a impunidade, aprimorar as medidas socioeducativas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e criar políticas públicas eficazes e modernas para os jovens”, defendeu.

“Queremos, sim, enfrentar a violência. Mas não com medidas deploráveis como essa. Pernambuco é a favor da vida e da paz, e contra a redução”, acrescentou Tadeu Alencar, lembrando a iniciativa do governador Paulo Câmara (PSB), que na semana passada subscreveu – juntamente com mais seis governadores do Nordeste – uma carta posicionando-se firmemente contra a PEC. Satisfeito com o resultado da audiência, o deputado afirmou que Pernambuco está no caminho certo.

Autores do pedido da audiência pública, os deputados estaduais Raquel Lyra e Waldemar Borges foram no mesmo caminho que Tadeu Alencar, reforçando a necessidade de implantar medidas eficazes que evitem o envolvimento de jovens com o crime, e não apenas os encarcere em prisões, das quais sairão ainda mais violentos. “Estão querendo criminalizar a juventude no Brasil, quebrando direitos de crianças e adolescentes que, na verdade, nunca tiveram esses direitos preservados”, disse Raquel.

Entre os representantes da sociedade civil que se revezaram na tribuna, o desembargador Humberto Vasconcelos – que ao longo de mais de duas décadas comandou varas da infância e juventude no Estado – e o arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido, fizeram duros discursos contra a PEC. O religioso ressaltou a posição da CNBB contra a PEC, que classificou como “inócua” no combate à violência. Já o magistrado se emocionou ao lembrar sua luta humanista em favor de medidas efetivas para os jovens em áreas como educação, saúde e formação profissional, em vez do simples encarceramento.

O presidente da seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro Henrique Reynaldo, reforçou que a maioridade é uma cláusula pétrea da Constituição Federal, e que a OAB zela pelo cumprimento da lei e dos direitos humanos. O secretário estadual da Criança e Juventude, Isaltino Nascimento, falou sobre programas alternativos desenvolvidos pelo governo de Pernambuco para a juventude, que podem evitar a entrada na criminalidade.

Também discursaram parlamentares federais e estaduais, representantes de entidades da área dos direitos humanos e do movimento estudantil, como a UNE, UJS e UEP. Os estudantes, inclusive, deram um tom mais aguerrido à audiência, levando cartazes, faixas e com gritos de guerra contrários à redução. O único representante da ala favorável à aprovação da PEC a falar foi o deputado estadual e ex-policial militar Joel da Harpa.

Mais pressão

A PEC da redução da maioridade penal será votada em primeiro turno na Câmara nesta terça-feira (30). Até o momento da votação, estarão havendo manifestações em Brasília e nos Estados para evitar a aprovação. Pela manhã, Tadeu Alencar comandará uma reunião dos 34 deputados da bancada federal do PSB na tentativa de fechar questão contra a proposta. Ele informou que líderes de outros partidos estarão fazendo o mesmo. À tarde, as manifestações acontecerão no Salão Verde da Câmara, com a presença de representantes de entidades internacionais e nacionais ligadas aos direitos humanos e a juventude.