Secretários de Assistência Social do Nordeste intensificam mobilização nacional pela aprovação da PEC 383/2017

Nesta semana decisiva para o futuro da proteção social no Brasil, as secretárias e secretários de Assistência Social dos nove estados do Nordeste uniram vozes para reforçar a mobilização nacional em apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017. O movimento ocorre em meio ao anúncio do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, de que pretende colocar a matéria em votação no plenário ainda nesta semana.

A PEC institui a destinação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, dos estados e dos municípios para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Atualmente, a Assistência é a única política da Seguridade Social (Saúde e Previdência) que não possui uma vinculação orçamentária mínima, o que a deixa exposta a cortes e contingenciamentos que prejudicam o atendimento às famílias mais vulneráveis.

Cuidado que gera autonomia social

O posicionamento do Nordeste em defesa da PEC não é recente. O tema é tratado há anos e, recentemente, a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, entregou ao ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, a carta ‘Em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)’, assinada por todos os nove governadores e governadoras da região.

Agora, em um vídeo divulgado coletivamente, os gestores nordestinos destacam que o SUAS é o pilar que sustenta milhões de brasileiros e que é preciso enfrentar o desafio estrutural de seu subfinanciamento. A mensagem central ressalta que vincular recursos obrigatórios à Assistência Social não é apenas uma decisão técnica, mas o reconhecimento da importância estratégica do SUAS para a cidadania e o bem-estar da população.

Os secretários defendem que a PEC é a garantia constitucional necessária para tornar o sistema sustentável, permitindo a integração definitiva entre a transferência de renda e o acompanhamento técnico das famílias, transformando o atendimento completo em uma verdadeira porta de entrada para a autonomia social.

A mobilização conta com a participação de todos os gestores da região: Iris Oliveira (Rio Grande do Norte), Fabya Reis (Bahia), Érica Mitidieri (Sergipe), Andreza Pacheco (Pernambuco), Luiz Borralho (Maranhão), Ecildo Filho (Ceará), Genilda Leão (Alagoas), Pedro Ivo (Paraíba) e João de Deus (Piauí). Juntos, eles reafirmam o compromisso do Consórcio Nordeste com a defesa de um financiamento público robusto, contínuo e obrigatório, que reduza as históricas desigualdades regionais por meio de investimento no desenvolvimento do capital humano.

Segurança jurídica e financeira para os municípios

O secretário de Equidade e Desenvolvimento Social do Consórcio Nordeste, Túlio Florence, explica que estados e municípios não terão grande impacto orçamentário.

“A aprovação desta emenda constitucional é um marco na garantia das políticas de assistência social. De acordo com a atual redação do projeto, a União envia recursos e os estados e os municípios irão complementar o que falta para chegar a 1% de suas receitas líquidas”, explica o secretário.

Esse entendimento é reforçado por estudos técnicos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade aponta que não haverá impacto orçamentário negativo significativo, uma vez que a maioria das cidades já investe patamares iguais ou superiores a 1% da receita líquida em assistência social.

Pelo contrário, ao constitucionalizar o piso de financiamento, a PEC protege os entes federados de instabilidades nos repasses federais. No passado recente, cortes drásticos obrigaram as prefeituras a assumirem sozinhas o custo de manutenção de serviços essenciais, como o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Com a nova regra, a previsibilidade financeira permite que as gestões municipais foquem na qualidade do atendimento e na expansão da rede de proteção.