CCJ aprova parecer a favor da reforma da Previdência; placar: 48 a 18

Proposta de mudanças nas regras previdenciárias segue agora para a comissão especial. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende instalá-la na quinta-feira

Correio Braziliense

(foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Após mais de oito horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na noite desta terça-feira (23/4) o parecer pela admissibilidade da reforma da Previdência. Por 48 votos a 18, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019, do presidente Jair Bolsonaro, seguirá para o segundo passo da tramitação, na Comissão Especial, onde será analisado o mérito do texto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende instalá-la ainda nesta semana, na próxima quinta-feira (25/4).

O resultado desta noite sinaliza uma vitória do governo no Congresso. Um acordo feito entre o Executivo e o Centrão que resultou nas mudanças no relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) garantiu o apoio do bloco na votação desta noite. Enquanto a oposição utilizava o kit obstrução para adiar a análise do texto, parlamentares governistas queriam dar celeridade ao processo. Ainda no início da sessão, conseguiram aprovar um requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, ou seja, a leitura da ata do encontro anterior ficaria para depois da votação da PEC. 

Mobilizados desde o início da manhã, oposicionistas apresentaram um documento para suspender a tramitação da matéria por até 20 dias, até que o governo apresentasse dados sobre o impacto financeiro e atuarial da reforma. Segundo os artigos 113 e 144 da Constituição, todas as propostas que podem trazer aumento ou renúncia de receitas precisam vir acompanhadas desses estudos. Sem a apresentação deles, a análise pode ser suspensa por até 20 dias, desde que um quinto dos membros da Casa (103 deputados) assinem o requerimento "para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal".

Apesar das 110 assinaturas, o presidente da Câmara ignorou o pedido. O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO) argumenta que a reforma não traz nenhum impacto negativo algum às contas públicas e, por isso, não se encaixa nessa exigência. Além disso, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia garantido que apresentará os cálculos que embasam a PEC às lideranças partidárias na próxima quinta-feira, antes que a proposta seja encaminhada à Comissão Especial.

O líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), ressaltou que, sem os dados sobre o impacto econômico do projeto, os parlamentares votariam “no escuro”. “O que o governo insiste em esconder? Rogério Marinho (secretário especial de Previdência) disse que vai abrir apenas uma parte dos dados para os deputados. Por que os colegas da CCJ não merecem o mesmo respeito daqueles que participam da comissão especial?”, questionou o deputado.

Reação do PSL

Com a derrota da semana passada, quando o Centrão e oposicionistas conseguiram adiar a votação e negociar as mudanças no parecer, Francischini abriu a sessão decidido a votar o relatório ainda nesta noite e impedir as tentativas de obstrução dos deputados contrários à reforma. Alguns parlamentares criticaram a postura "autoritária" do presidente da CCJ, que, logo no início dos trabalhos, avisou que seria "bastante duro na questão do tempo regimental".

O presidente chegou a ser vaiado após reclamar das questões de ordem que pediam que a votação fosse suspensa. "Eu não vou aceitar que fiquem gritando. Isso aqui não é feira. Isso é estratégia dos senhores. Não abrirei mais os microfones", ameaçou Francischini. Em alguns momentos, reclamou que os deputados ficavam “o tempo todo lamentando” as decisões dele. “Parem de lamentar. O choro é livre. Recorram das decisões”, sugeriu.

A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), que utilizou do tempo de fala de líder, para chamar a oposição de “irresponsável” por tentar obstruir a votação -- mesmo que a medida esteja prevista no Regimento Interno da Casa. A deputada negou ainda que as informações que embasaram o projeto estejam sob sigilo da pasta econômica. 

“Não há sigilo nos dados da Previdência. A CCJ se discute a constitucionalidade. Se nós entregássemos dados, a oposição votaria pelo relatório? Não. O que prova que isso é procrastinatório. Está ficando feio para a CCJ", disse.

Mudanças no relatório

Durante a tarde, o relator apresentou as mudanças no parecer por meio de complementação de voto, como uma forma de resposta aos 13 votos em separado apresentados na CCJ. Pelo regimento, a alteração do texto não permitia reabertura do prazo para discussão nem para pedido de vista. A pedido do bloco de centro, Freitas retirou do parecer a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS de quem já for aposentado e continua trabalhando, além do pagamento da multa de 40% na rescisão contratual caso essas pessoas sejam demitidas. 

O relator também aceitou excluir do texto a concentração de ações judiciais sobre a reforma da Previdência em Brasília e a exclusividade do Executivo de propor alterações na Previdência. Além disso, mudanças na idade de aposentadoria compulsória não poderão ser feitas por lei complementar, como previa o texto inicial. Continua a exigência de emenda constitucional.

Outras demandas dos deputados, como a restrição ao pagamento do abono salarial do Pis/Pasep e a criação de um sistema de capitalização, serão discutidos na Comissão Especial. Assim como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria rural, alguns dos pontos mais atacados pelo Parlamento.

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