Relatório de Transparência Salarial pode ser publicado até 6 de abril
Ministério do Trabalho prorrogou prazo para apresentação do documento Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil São Luís © CNI/Miguel Ângelo/Direitos reservados O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou até o dia 6 de abril o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, com informações sobre os critérios de remuneração para homens e mulheres. O prazo para a entrega do documento encerraria no dia 31 de março. As informações sobre o relatório podem ser acessadas no portal Emprega Brasil . A medida atende ao disposto na Lei nº 14.611 , sancionada em 3 de julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A legislação determina que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas para garantir essa igualdade, como transparência salarial, mecanismos de fiscalização e canais seguros para denúnci...